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Valor da multa será atualizado caso o MP judicialize o inquérito civil, informa MP/Gaema (Foto: Prefeitura de Piracicaba) |
Prestes a completar cinco anos da abertura de inquérito civil pelo Ministério Público (MP), o Zoológico Municipal de Piracicaba “continua em precárias condições, necessitando de robustos investimentos”. O diagnóstico da situação foi feito pela Promotora de Justiça do Gaema PCJ-Piracicaba, Alexandra Facciolli Martins, em entrevista exclusiva à reportagem.
A readequação do espaço público foi assinada pela prefeitura de Luciano Almeida (PP) junto ao órgão fiscalizador, em 5 de outubro de 2021, por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), um documento de 18 páginas com nove cláusulas e 27 subcláusulas, volume que demonstra o tamanho do 'pepino'.
Nesta semana, a administração pública de Hélio Zanatta (PSD) e Gaema sentam à mesa em reunião agendada para esta sexta, dia 12, quando a promotoria espera receber “proposta e cronograma para o equacionamento das multas decorrentes do inadimplemento do TAC e cumprimento das obrigações” do zoo com um plantel de 237 animais.
O Diário Piracicabano teve acesso ao PAA (Procedimento Administrativo de Acompanhamento) do zoológico e, entre inúmeras informações em mais de 1.400 páginas, há um relato integrante do processo triste de se ler. Conforme manifestação de interesse coletivo constante do inquérito, realizada em fevereiro de 2026, a situação está causando sofrimento animal com clausura e água imprópria para consumo e experiência desagradável aos visitantes diante da condição precária do local.
MULTA
Até 16 de dezembro de 2025, a multa ao governo municipal por descumprimento do TAC de 2021 foi fechada em R$ 8,98 milhões. Segundo a promotora do Gaema, o montante “continua aumentando [em 2026], pois ainda não houve comprovação [por parte da prefeitura] do cumprimento das providências necessárias, o que poderá ensejar, em breve, a execução da multa devida, sem prejuízo da exigência de cumprimento das demais obrigações [do TAC]”. Neste ano, "não houve nova atualização [da multa], o que deverá ser solicitado se houver a necessidade de judicialização", informou a promotora.
CUMPRIU OU NÃO?
Agora conforme o parecer do Caex (Centro de Apoio à Execução), emitido em 27 de novembro de 2025, por meio do Setec Mahuac (Setor Técnico de Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Acessibilidade) do MP, 12 pontos do TAC foram solucionados, de regularização do zoológico municipal e melhoria nos procedimentos de gestão, de controle e de organização dos animais, à aquisição de equipamentos obrigatórios de segurança da unidade (arma anestésica, equipamentos para contenção de animais, tais como puçá, cambão, pinça e gancho e de caixa de transporte para animais de grande porte).
Entre as cláusulas parcialmente cumpridas estão reformas estruturais e modernização dos recintos; separação funcional entre quarentena e setor extra; e adoção de Programa de Enriquecimento Ambiental. Já entre os descumprimentos, a Caex listou problemas quanto à definição dos recintos e distribuição das espécies; falta de selo de bem-estar-animal por alimentação fora da dieta, causando obesidade; e recepção de animais provenientes de resgate.
PREFEITURA CONTEXTA CAEX
Dentro do processo, em 24 fevereiro último, a prefeitura de Zanatta, em documento assinado pela médica veterinária e responsável técnica Camilla Xavier Mendes e pela bióloga e responsável técnica Adriana Guidetti Dias, contestou os descumprimentos do TAC apontados em relatório da Caex do MP.
- Definição dos recintos e distribuição das espécies: “Atualmente, não estão ocorrendo trocas sem justificativa técnica e não está ocorrendo rotatividade de animais. Todos os animais do plantel atual e seus respectivos recintos estão devidamente registrados no sistema Gefau (Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo) e atendem à IN (Instrução Normativa) para a espécie."
- Selo de bem-estar-animal: “A readequação das dietas está faltando, porém, já estamos com essa demanda sendo executada. A bióloga Adriana está participando de um curso de nutrição de formulação de dietas para nutrição e alimentação de animais selvagens e já iniciou algumas alterações iniciando com a dieta das onças pardas que se encontram obesas (prioridade). Esse trabalho de readequação das dietas deverá ser realizado com todas as espécies com posterior acompanhamento contínuo.”
- Recebimento de animais provenientes de resgate: “Atualmente, os animais resgatados no município não estão sendo recebidos no zoológico.”
NÃO ME PERTENCE
Além de todo o aparente descaso com a coisa pública e o bem-estar animal, o prefeito ‘Helinho’ moveu a máquina pública para privatizar o Complexo Professor Edmar José Kiehl – onde estão o zoológico e Paraíso das Crianças, no Jardim Primavera. A ideia de entregar, em formato de concessão à iniciativa privada, simplesmente ignorou que toda a área não é do Poder Público municipal, mas de propriedade da Esalq/USP.
Em 27 de novembro de 2025, a Câmara de Vereadores aprovou por 17x5 a ideia de privatização de Zanatta – que já vinha em construção desde a gestão Luciano. Foram a favor Gustavo Pompeo (AVA), Renan Paes (PL), Felipe Gema (SD), Gesiel Madureira (MDB), Rafael Boer (PRTB), Alessandra Bellucci (AVA), Fábio Silva (REP), Josef Borges (PP), Zezinho Pereira (UB), Valdir Paraná (PSD), Edson Bertaia (MSDB), Pedro Kawai (PSDB), Thiago Ribeiro (PRD), Rerlison de Rezende (PSDB), Wagner de Oliveira (PSD), Ary de Camargo Pedroso Júnior (PL) e Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (REP). Os contrários foram Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo), André Bandeira (PSDB), Laércio Trevisan Jr. (PL), Rai de Almeida (PT) e Marco Bicheiro (SPDB).
No dia 16 de março último, a prefeitura afirmou ao MP que a privatização do espaço andou, com a habilitação da empresa ALFRL Treinamentos Ltda, única participante da licitação e responsável pelo projeto de entrega à iniciativa privada. Mas, algum alerta foi ligado, e o governo de ‘Helinho’ desistiu, ao menos por ora.
“(...) o Município entendeu por bem não dar prosseguimentos ao processo de concessão propriamente dito enquanto pendente a regularização de titularidade junto à USP, uma vez que a outorga da concessão sobre bem cujo domínio não pertence ao Município poderia comprometer a segurança jurídica do certame e dos investimentos a serem realizados pela futura concessionária”, respondeu o secretário-executivo de Meio Ambiente, Gustavo Martins.
A Promotora de Justiça do Gaema PCJ-Piracicaba destacou à reportagem que mesmo com a conclusão da privatização, a Prefeitura Municipal continua obrigada a cumprir com o TAC. “O propósito de continuidade da concessão de uso do Zoológico não poderá prejudicar o cumprimento das obrigações já assumidas e a adoção das medidas que continuam sendo necessárias nos recintos dos animais e em toda a estrutura do zoológico, que continua em precárias condições, necessitando de robustos investimentos”, relatou Alexandra Facciolli Martins.
OUTRO LADO
A reportagem procurou a prefeitura, que não respondeu até o fechamento da Edição ao Assinante. Havendo manifestações, a matéria será atualizada no site do jornal.
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