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Comunicação do prefeito Helinho não presta informações ao jornal (foto/crédito: reprodução/redes sociais) |
O prefeito Helinho Zanatta (PSD) tenta junto ao Legislativo – e é muito provável que aconteça – remanejar R$ 8,15 milhões para o pagamento da folha salarial de cinco de suas novas secretarias. Cruzando a publicação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 462/2025 do Executivo com a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025, perderão caixa as antigas Pastas de Governo, Semdettur (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo) e Simap (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente). O PLC do novo prefeito tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores, com prazo mais curto aprovado no parlamento na primeira sessão de 2025, realizada no último dia 3. Todas as cifras sairão da especificação na LOA ‘gastos e benefícios com pessoal’ diretamente para o orçamento de cada nova secretaria – ensejando o custo com a mão de obra do serviço público para cada uma delas.
A Semdettur do ex-prefeito Luciano Almeida (PP) será desdobrada em duas: de Trabalho, Emprego e Renda e de Turismo. A LOA deste ano – aprovada no ano passado no Legislativo – fixou um gasto de R$ 4,08 milhões (mi). Deste montante serão subtraídos R$ 3,14 mi, sendo R$ 2,38 mi para a Pasta de Trabalho, Emprego e Renda e R$ 766 mil para Turismo.
Já antiga Secretaria de Governo cederá seu caixa de R$ 4,61 mi para as secretarias de Cidadania e Parceria (R$ 516 mil) e de Administração e Governo (R$ 2,4 mi). E, por fim, a ‘finada’ Simap com polpudos R$ 11,16 milhões deixará para a Pasta de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos R$ 2,09 milhões.
“A necessidade de tal medida se justifica pela importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, que dependem diretamente do trabalho dos servidores. A insuficiência de recursos nas dotações orçamentárias atuais pode comprometer o pagamento pontual dos salários, gerando instabilidade e desmotivação entre os funcionários, o que, por sua vez, pode afetar negativamente a qualidade dos serviços prestados à população”, diz o prefeito em sua justificativa no texto endereçado à Câmara.
MAIS MUDANÇAS
O mesmo PLC do Executivo também prevê redirecionamento de verbas para a saúde pública e assistência social. O que chama a atenção aqui são os R$ 6,69 milhões para o Fundo Municipal de Saúde – este montante será retirado de repasses estaduais para assistência à saúde na rede básica de saúde e atendimento de média e alta complexidade mais um federal, o de atendimento de alta e média complexidade.
O xis da questão aqui é que a LOA mostra que o recurso federal em questão tem previsão de entrada em 2025 de apenas R$ 1,2 milhão, de onde a atual administração quer tirar R$ 6,49 milhões. Outra ‘trapaiada’ no mesmo estilo é o remanejamento de pouco mais de R$ 16 mil para o Fundo Municipal da Assistência Social a partir do especificado para ‘promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente’, que só teve parcos R$ 1.000 definidos pela então gestão de Luciano Almeida (PP).
A reportagem fez contato com a prefeitura e questionou sobre as dotações sem recursos e qual será o destino da verba do Fundo de Saúde, mas nenhuma informação foi prestada.
EM TEMPO
Paira um receio no ar entre o funcionalismo quanto ao aumento de salários a comissionados – cargos ocupados por indicação, e não por concurso público ou CLT – com as reformas administrativas de Helinho Zanatta em detrimento dos planos de carreira . A entrada do PLC na Câmara, com seus códigos e leitura complexa, deu margem para suscitar ainda mais tal receio de aumento da folha de pagamento. Este reflexo poderá ser confirmado no Portal da Transparência a partir do fechamento de fevereiro, quando a nova Tabela de Vencimentos e Salários do Quadro de Pessoal da prefeitura estará, provavelmente, de fato aplicada.
Por ora, confrontando os dados de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 do Portal da Transparência, o custo médio dos cargos de comissão caiu de R$ 5.140,53 para R$ 4.475,12, no mesmo movimento verificado para o funcionalismo, de R$ 8.664,18 para R$ 7.307,93.
Ficou diferente o cálculo da folha salarial dos agentes políticos, o vulgo alto escalão (prefeito e secretários), para quem se verificou um aumento médio de R$ 10.989,70 para R$ 15.589,85, fruto do reajuste aprovado pelo Legislativo em 2024.
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