Piracicaba está listada em esquema de pagamento de propina a prefeitos, governadores e órgãos de fiscalização pela Aegea Saneamento, controladora da Concessionária Mirante. A informação nova, a partir de documentos sigilosos com mapa de cidades e Estados brasileiros, foi revelada em matéria publicada nesta quinta, dia 12, pelo site UOL, assinada pelos jornalistas Graciliano Rocha e Eduardo Militão, sob o título "O propinoduto da Aegea nas concessões de água e esgoto”. Conforme o texto com referência a documentos obtidos junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), a partir de delações premiadas, “executivos e colaboradores ligados à Aegea admitiram o pagamento de propinas a agentes públicos em pelo menos seis Estados e 20 municípios para obter ou manter concessões de água e esgoto”. O período é de 2010 a 2018, quando os prefeitos eram Barjas Negri (PSDB) e Gabriel Ferrato, ex vice-prefeito de Luciano Almeida (PP). O contrato com a Aegea, que privatizou o esgoto no município, foi fechado em 2012, durante a gestão do tucano, e a fiscalização cabe ao Semae.
"Segundo documentos e anexos de uma delação premiada homologada pelo STJ em 2025, ainda sob sigilo, aos quais o UOL teve acesso, executivos e colaboradores ligados à Aegea admitiram o pagamento de propinas a agentes públicos em pelo menos seis estados e 20 municípios para obter ou manter concessões de água e esgoto", diz trecho da matéria.
O pagamento de propinas aconteceu em seis Estados brasileiros: Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Roraima. A reportagem de Graciliano e Militão atribui a cada localidade os tipos de pagamento, de compra de imóveis a financiamento de campanhas. Não há muitos detalhes sobre Piracicaba, mas os fatos deixam o contexto complexo. A matéria indica que “houve relatos de pagamentos” para o esquema no município – o jornal tenta obter mais detalhes com as repórteres.
Ainda conforme o UOL, a Aegea, que controla a Mirante em Piracicaba, é uma empresa privada e teve uma expansão notável de seus negócios entre 2010 e 2021: de seis municípios para 126, passando a atender mais de 11 milhões de consumidores – este universo de atuação está atualmente em 890 municípios, englobando uma população de 39 milhões.
“Arquiteto da expansão da Aegea, o então presidente da companhia, Hamilton Amadeo, era quem tinha a palavra final sobre os pagamentos de propinas a políticos, segundo ele próprio admitiu. O segundo na hierarquia era Santiago Crespo, então diretor comercial da companhia. Ele e Amadeo são os únicos delatores que deverão cumprir pena de prisão, conforme o acordo de colaboração, após o trânsito em julgado e o fim dos recursos no STJ e no STF. Até lá, a punição prevista é de prisão domiciliar”, informa a matéria do UOL.
NOSSO CONTRATO
O contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para esgotamento sanitário entre a Prefeitura de Piracicaba, via Semae, e a Mirante foi assinado em 11 de junho de 2012, com um prazo de vigência de 30 anos. A reportagem procurou o Semae, o ex-prefeito Barjas, a atual gestão municipal e não conseguiu contato com o também ex-prefeito Ferrato. Vale destacar que uma das promessas de campanha do atual prefeito Hélio Zanatta (PSD) foi a revisão do contrato com a Mirante – que nada fez em seu primeiro ano de mandato. Pontos sobre o nosso contrato:
- Aumento de custos: levantamentos indicaram que, em cerca de 12 anos de contrato (até 2024), o custo do Semae com a concessionária Mirante aumentou três vezes desde o início em 2012.
- O valor do contrato é de aproximadamente R$ 1,26 bilhão para o esgotamento sanitário, uma cifra de aproximadamente um terço frente ao caixa de 2026 da prefeitura (R$ 3,62 bilhões).
- No início da PPP, o valor do preço de referência era de R$ 1,45 por m³ de esgoto tratado e não foi possível levantar qual o valor atual por falta de transparência pública. O contrato continua vigente e passível de reajustes tarifários, com a Mirante operando a rede de esgoto da cidade.
BOM LEMBRAR TAMBÉM
Conforme apurou a CPI do Semae de 2022, em relatório final, o contrato com a Mirante para cuidar do sistema de esgoto em Piracicaba é ilegal. O apontamento é baseado na lei de 1969 para criação do Serviço Municipal de Água e Esgoto. Há outros problemas graves que podem levar à falência total da autarquia municipal de saneamento, como o rombo no caixa de 2012 até 2022 de cerca de R$ 200 milhões – valores relacionados às inadimplências do consumidor somados às vultuosas isenções concedidas para prédios públicos do Executivo e do Legislativo.
RESPOSTA DA AEGEA
“Em Fato Relevante publicado em 05/02/2026, a Companhia informou a celebração, em 21/4/2021, de Termo de Acordo entre a Montese Engenharia e Comércio Ltda., ex-controlada da Aegea (atual Aegea Engenharia e Comércio Ltda.), e membros do Ministério Público Federal (MPF), com a Aegea como interveniente-garantidora. O acordo trata de fatos anteriores a 2018, apurados por investigações internas e independentes, cujos resultados foram voluntariamente compartilhados com o MPF. Seus termos estão sob sigilo legal. Os impactos financeiros já estavam refletidos nas demonstrações financeiras desde 2021, ano em que foi retirada a ressalva dos auditores relacionada às investigações. O acordo não gera efeitos para a Companhia ou suas concessionárias, que mantêm sólida estrutura de capital, capacidade de honrar dívidas e executar seus planos de investimento. A adesão ao acordo encerra definitivamente temas do passado e reforça o compromisso da Aegea com ética, transparência e integridade, mantendo o foco na expansão do saneamento com qualidade nas cidades onde atua.”
Barjas e o governo de Zanatta não responderam à reportagem.
E fica a pergunta: por qual motivo o sigilo na Justiça em caso de interesse público?
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