 |
Relinho convocou a vereança para votar seis projetos de Helinho na volta do feriado do Dia do Trabalho (Foto/crédito: Rubens Cardia) |
A vereança vai fazer uma força-tarefa na próxima segunda, dia 5, para votar seis projetos de lei do prefeito Helinho Zanatta (PSD), entre eles a taxa de iluminação pública e concessão de três pontos turísticos públicos à iniciativa privada. A informação foi dada ontem, dia 28, ao fim da breve sessão camarária, pelo presidente da Câmara de Vereadores, o pastor Relinho de Rezende (PSDB). Ele definiu a abertura de duas sessões extraordinárias para ‘liquidar a fatura’ da prefeitura no Legislativo a fim de aprovar tudo numa tacada só. A análise é que sim, todos os projetos devem ser aprovados já que maioria esmagadora da vereança aceitou as tramitações em urgência a pedido do Executivo, reduzindo o tempo de apreciação das comissões de 15 para sete dias.
Cosip e pontos turísticos
A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é uma opção da administração pública, que não é obrigada a taxar seus habitantes. A Cosip, conforme o próprio texto de justificativa do prefeito ao projeto de lei complementar, está prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988. “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (..). Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” A taxa mensal máxima está prevista em R$ 90 para imóveis residenciais e R$ 127,50 para não-residenciais. Proprietário de lotes – sem edificações – também pagarão a contribuição de até R$ 1.080 ao ano – veja mais detalhes aqui.
Quanto ao Parque do Mirante, Aquário Municipal e Elevador Turístico da Ponte do Mirante, Helinho indica que botou para andar o projeto nascido no governo Luciano Almeida (PP). A intenção é cobrar bilheteria no aquário por conta da viabilidade financeira para a futura empresa concessionária.
Projetos urbanísticos
Outro projeto do prefeito previsto para a vereança ‘matar no peito’ na próxima segunda vai centralizar na Secretaria Municipal de Obras todas as decisões da administração pública sobre empreendimento habitacionais de parcelamento do solo e condomínios edilícios localizados nas macrozonas da área urbana e na Macrozona de Núcleos Urbanos Isolados (NUI). A vereadora e engenheira civil Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo) montou um parecer contrário ao projeto do prefeito apontando várias irregularidades.
Como presidenta da Comissão Parlamentar de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Silvia aponta que não houve consulta ao Conselho Municipal da Cidade, “órgão consultivo e deliberativo em matéria de política urbana, cuja competência para deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal”. Outro ponto falho é a não-realização de audiência pública, “procedimento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município (Lei Municipal nº 405/2019) para projetos de natureza urbanística que impactam o planejamento da cidade”.
Outros projetos de segunda
Entre os três projetos do prefeito nas mãos da vereança no próximo dia 5, vale um destaque para o PL 96, que vai ‘salgar mais o bolso’ do setor imobiliário no pagamento ao Poder Público, que se vê obrigado a ampliar os sistemas de água e esgoto frente a um maior número de habitantes em uma região. A mudança aqui é a referência na correção da cobrança, abandonando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e aderindo ao INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Obviamente, o segundo tem variação maior que o primeiro: 7,32% e 5,93%, respectivamente, no acumulado em 12 meses.
Também a vereança irá decidir sobre novas regras para o Parque Tecnológico de Piracicaba com finalidades de melhora da gestão, atração de empresas e profissionais. Na mesma linha de favorecimento a empresas e indústrias, Helinho pretende retomar imóveis irregulares com o PLC 10/2025 e entregá-los aos Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial e ao Setor Automotivo.
Outros dois projetos de lei complementar, os PLCs 9 e 11, só não entraram no rolo compressor da segunda próxima porque estão previstas audiências públicas para ambos. O primeiro trata sobre a regularização de edificações irregulares e o segundo, regularização fundiária de núcleos rurais e urbanos.
________
CURTE O DIÁRIO?
Contribua com o jornal:
PIX (chave e-mail)
odiariopiracicabano@gmail.com
Na plataforma Apoie-se
(boleto e cartão de crédito):
https://apoia.se/odiariopiracicabano
***
Apoie com R$ 10 ao mês (valor sugerido).
Precisamos de 100 amigos com essa doação mensal.
Jornalismo sem rabo preso não tem publicidade!