A taxa da iluminação pública foi aprovada nesta segunda, dia 5, pela Câmara de Vereadores por 15x6. A iniciativa é do prefeito Helinho Zanatta (PSD), com projeção de arrecadação de R$ 24 milhões em 2026. Tecnicamente chamada por Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), a noite de ontem mostrou a força do Executivo sobre o Legislativo ao aprovar um projeto nada popular e ainda com plateia de comissionados e de convocados por um vereador de extrema direita. Também foi decidido que haverá taxa para visitar o Aquário Municipal assim que a prefeitura conseguir completar a concessão à iniciativa privada do ponto turístico mantido pelo Semae juntamente como o Parque do Mirante e Elevador Turístico. Veja como cada vereador votou na artes abaixo.
Conforme os dados exibidos no Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), publicados no Diário Oficial em 29 de abril, devem entrar nos cofres via Cosip R$ 25,2 milhões em 2027 e R$ 26,41 milhões em 2028. Os vereadores contrários elencaram desde a provada capacidade da prefeitura pagar a conta da iluminação pública ao aumento da carga tributária sobre o cidadão – mas o prefeito venceu nas duas votações extras e a taxa da luz entrará no bolso do cidadão em 1º de janeiro do próximo ano.
A taxa mensal máxima está prevista em R$ 90 para imóveis residenciais e R$ 127,50 para não-residenciais (comércio e indústria), debitados diretamente na conta da CPFL. Proprietário de lotes – sem edificações – também pagarão a contribuição de até R$ 1.080 ao ano no carnê do IPTU. Veja tabela de cobranças aqui.
DISCUSSÕES da Cosip
As alegações da oposição quanto à negativa à Cosip foram fortes, embasadas em números do Orçamento Municipal e no cenário mundial. Já a turma governista tentou dissuadir a bitributação em relação ao IPTU e acenou com a necessidade de dar voto de confiança ao prefeito – mesmo que aprovada, não há como a vereança imputar ao Executivo uma anulação da cobrança sobre a iluminação caso a atual gestão tenha um mau desempenho.
André Bandeira (PSDB): contra
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento por longos anos na Casa de Leis, Bandeira aprovou nesta segunda um requerimento de sua autoria pedindo mais informações sobre a iluminação pública em Piracicaba. Ele se queixou de falta de dados no projeto do prefeito Helinho como o custo ao município e a arrecadação com a nova taxa. Ele recuperou informações de um requerimento de 2024, respondido pela Secretaria de Finanças, indicando uma entrada nos cofres públicos estimada em R$ 19,21 milhões com a Cosip e um desembolso anual com a iluminação aos R$ 23 milhões. Entretanto, em uma reunião recente com a Secretaria de Obras, o vereador disse que a informação de gasto com a luz caiu para R$ 14,5 milhões no ano devido a troca do sistema por LEDs.
“Contribuição não era para ser obrigatória. O projeto imputa pagamento no IPTU para quem não tem ligação com a CPFL, sendo que a norma fala em cobrança só a quem está ligado à rede. Quando essa medida foi aprovada [em âmbito nacional], em 2002, era bem diferente de agora em relação aos municípios com dificuldades de custeio. Nos últimos quatro anos, a arrecadação foi maior [em Piracicaba]. Não há dificuldade orçamentária, mas de gestão. Criar uma nova contribuição nesse momento de instabilidade mundial, inflação crescente e taxa de juros exorbitante no País é sim extorquir o piracicabano que já sofre com baixa retorno”, argumentou Bandeira.
Laércio Trevisan Jr. (PL): contra
Utilizando o artigo 149 da Constituição Federal, no qual se baseia o projeto do prefeito, Laércio destacou o termo ‘poderão’, alertando que a Cosip não tem obrigatoriedade de implementação nos municípios. Ele também destacou a economia de até 50% com a implantação da iluminação em LED e classificou a taxa de luz por ‘novo IPTU’ num “sistema maldito”, apontando para o caixa da prefeitura superavitária e lucro da CPFL inclusive com o aluguel dos postes para cabeamento de operadoras de telefone e internet.
Cássio ‘Fala Pira’ (PL): a favor
Este entrou no debate durante a fala de Bandeira. Cássio contestou os números apresentados pelo parlamentar tucano e disse ter temor de “a conta não fechar” frente ao empréstimo de R$ 170 milhões feito pela gestão Luciano Almeida (PP) para substituição do sistema de iluminação por LED. Cássio defendeu um voto de confiança no prefeito Helinho e a taxa em prol de mais investimentos na educação e saúde, se comprometendo, caso o Executivo não o faça, em denunciar a administração pública.
Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo): contra
A parlamentar começou destacando a falta de necessidade da urgência, que reduziu de 45 dias para 10 a tramitação do projeto na Câmara. “É preciso garantir o processo democrático e legislativo com publicidade e transparência. Projetos técnicos precisam ser discutidos. Taxa nesse momento não dá, ainda mais sem audiência pública. É um desrespeito com a população e submissão da Casa de Leis”, pontuou, destacando que há projeto aprovado de seu gabinete em 2024 parado para regulamentação na prefeitura a fim de alimentar a energia a partir da luz solar, por exemplo.
Josef Borges (PP), Gustavo Pompeo (AVA) e Zezinho Pereira (UB): a favor
O líder de governo na Câmara foi breve e defendeu que o IPTU financia outros custos municipais, como para o meio ambiente. “E a Cosip será somente para iluminação pública”, garantiu. Também foi breve o vereador Pompeo: alegou que o posto de saúde na Vila Industrial ficou sem atendimento por conta de furto porque a rua estava sem iluminação desde o início do ano. Para ele, a taxa de luz tem motivo na garantia da capacidade da prefeitura na troca das LEDs queimadas por novas – a CPFL não é mais a responsável pela manutenção desde que o município optou pela substituição das lâmpadas a vapor de sódio. Outro breve foi Zezinho, afirmando que apenas 5% das cidades paulistas não cobram a taxa de seus cidadãos.
Rai de Almeida (PT): contra
Na mesma linha de Silvia Morales, Rai lembrou que, no discurso de posse, o prefeito defendeu estar aberto ao diálogo, “mas só conversa com nichos”. Ela destacou o curtíssimo tempo para um pacote de cinco projetos do Executivo em tramitação de urgência, com entrada em 25 de abril e reunião das comissões em conjunto para decisão final no dia 30 do mesmo mês, todas com pareceres favoráveis. Classificou o posicionamento de Helinho como autoritário e destacou o largo tempo para discussão, já que a Cosip só será cobrada em 2026. Apontou também a falta de estudo para aplicação da taxa, num “projeto genérico sem dados para avaliação e sem conhecer o número de beneficiados com a tarifa verde”. Também cutucou o presidente da Câmara, pastor Relinho Rezende (PSDB) que teria feito campanha para sua cadeira atual prometendo que “não aceitaria projetos de urgência goela abaixo” da prefeitura. O pastor se esquivou e disse que a vereança poderia ter recusado o pedido do Executivo.
PONTOS TURÍSTICOS
O prefeito Helinho tem agora um problema resolvido pela Câmara e pode dar sequência à entrega de pontos turísticos públicos a empresas. O nó é que para contentar a tal viabilidade financeira, ou seja, lucro, o Aquário Municipal terá bilheteria aos visitantes. Quando o projeto passou no Legislativo, em 2024, a maioria da vereança optou por mudanças a fim de garantir o acesso irrestrito dos piracicabanos tanto ao aquário como o Mirante – era consenso a cobrança do uso do elevador panorâmico instalado na ponte do Mirante. E por 20x2, o cenário já não é o mesmo.
Quando a concessão for fechada pela prefeitura, o aquário terá gratuidade a estudantes e habitantes da cidade nos dias da semana – para alunos matriculados na rede municipal, o acesso gratuito nos dias de semana será concedido a partir de visitas pedagógicas guiadas pelas escolas, durante todo o período de concessão; a disponibilização de ingressos gratuitos para acesso nos dias de semana à população estará ‘amarrada’ às quantidades fixadas em edital e no contrato respectivo, para distribuição pela Prefeitura Municipal às instituições sem fins lucrativos com sede no Município de Piracicaba. Veja mais informações sobre a privatização aqui.
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