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Callegaro questiona legalidade sobre a divisão recente por regiões administrativas fora do Plano Diretor de 2019: 'Frankenstein' (Foto/crédito: Guilherme Leite) |
Uma série de irregularidades no Orçamento Participativo (OP) foi apontada durante a sessão camarária desta quinta, dia 22 – o OP funciona a partir de pedidos da sociedade organizada para incluir e prever no orçamento público demandas por região ou bairro como escolas. O assunto foi tratado na Tribuna Popular pelo empresário Gilberto Luiz Rossi Callegaro, que apontou a origem dos problemas em 2023. Em novembro daquele ano o então prefeito Luciano Almeida (PP) assinou um decreto nomeando os membros Conselho Municipal do Orçamento Participativo, tanto do Poder Público como da sociedade civil.
Conforme Callegaro, os conselheiros não residem na região cujo representam e ocupavam cadeira em outros conselhos, o que não é permitido pelo regimento interno. “A gente conhece funcionário fantasma. Este é o primeiro decreto fantasma porque esses conselheiros nunca tomaram posse”, disse Callegaro quanto ao Decreto nº 19.775/23.
O resultado é que a ferramenta para participação popular em leis orçamentária está escanteada há 19 meses sem o funcionamento do conselho. “Não estão sendo realizadas reuniões mensais e nem são repassadas demandas aos secretários [municipais]. Existe lei aprovada pela Câmara que não está sendo cumprida”, pontuou.
Para piorar, em 9 de setembro de 24, a Câmara revogou lei antiga e aprovou uma nova “que tem de ser revista urgentemente porque parece um ‘Frankenstein’” porque criou regiões administrativas “que desconheço estar regulamentado” quanto ao último Plano Diretor, indicador do geoprocessamento da cidade, de 2019. “É a oportunidade da atual gestão corrigir este erro”, finalizou na tribuna.
Também vale destacar que neste ano passa pela Câmara de Vereadores o PPA (Plano Plurianual), diretrizes do orçamento público para os próximos quatro anos e muito provavelmente não contemplará a demanda dos bairros. A reportagem entrou em contato com o ex-prefeito e com o atual, Helinho Zanatta (PSD), mas não houve qualquer retorno.
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