A gestão Hélio Zanatta (PSD) ‘tomou um pito’ do Tribunal de Contas paulista quanto a problemas em relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e aplicação de recursos no ensino público. A plataforma Visor para relatórios de alertas do órgão, em documento de 1º de agosto e relativo a junho, mostra situação desfavorável quanto às metas fiscais.
Trocando em miúdos, o Tribunal sinaliza haver algum breque de recursos em áreas que não poderia acontecer quanto às obrigações constitucionais e legais, como educação e saúde – há aqui uma outra sinalização, de queda na entrada de caixa da administração municipal.
Nesta mesma seara de receita no início de mandato de Hélio, as duas peças orçamentárias de período mais curto – LOA, Lei Orçamentária Anual, e LDO, Lei de Diretrizes Orçamentária – não estão calibradas.
“Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.”
Por fim, e combinando com a situação desfavorável de metas fiscais, a prefeitura foi enquadrada, pela segunda vez no mesmo relatório, em situação desfavorável quanto a aplicação constitucional no ensino municipal, que é de 25% do caixa.
“Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supracitada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal”, finaliza o documento do TCE.
Os problemas nas contas e na educação, incluindo o Fundeb, já vem sendo alertado pelo órgão desde junho. A redação aguarda um posicionamento da prefeitura.
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