Painel mostra votação da vereança em favor ou contra à negativa da CLJR de Gustavo Pompeo para socorrer quem está na rua durante altas temperaturas
(Foto/crédito: reprodução/TC Câmara)
O Plano de Contingência para Ondas de Calor com o objetivo de atender pessoas em situação de rua em casos de elevadas temperaturas foi rejeitado por 12x3 pela vereança na sessão camarária desta segunda, dia 6.
De autoria de Rai de Almeida (PT), as ações efetivas junto a esta população seriam cinco dentro da responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família:
- ampliar o horário de atendimento dos equipamentos socioassistenciais, de forma a evitar que as pessoas em situação de rua estejam na rua nos picos de calor;
- intensificar as abordagens nos locais onde se verifica a presença de população em situação de rua; fornecer kits de proteção contra o calor;
- promover ações educativas nos equipamentos socioassistenciais sobre os riscos do calor e como se proteger, incluindo a importância de procurar abrigo, manter-se hidratado e evitar a exposição prolongada ao sol; e
- disponibilizar bebedouros na área externa dos equipamentos públicos.
Este projeto de lei, o 162/25, teve parecer contrário da Procuradoria Legislativa, orientação que foi seguida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) – colegiado com Gustavo Pompeo (AVA) na presidência. O entendimento foi de inconstitucionalidade, com o Legislativo invadindo poder de decisão do Executivo quanto à criação, estruturação e atribuições de órgãos de administração pública.
Rai deu boas alegações para contrapor a decisão da CLJR, incluindo a inexistência de criação de custo porque o serviço já é parte da estrutura da prefeitura. Pedro Kawai (PSDB) levantou a lebre de como está funcionando um suporte semelhante e já existente, o Pop Rua, e, por fim, rolaram muitas groselhas contra pessoas em situação de rua e até uma fake news: distribuição de protetor solar, o que não constava do projeto. É de se lamentar.
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