Bandeira cobra urgência na execução da lei 10.221/2024 quanto à liberação do transporte para atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer
(Foto/crédito: Guilherme Leite)
Mesmo com lei municipal aprovada há um ano em Piracicaba, alunos com deficiência continuam enfrentando negativas da prefeitura para uso do transporte especial Elevar, impactando negativamente nas participações de atividades pedagógicas, socioeducativas e de inclusão – mesmo quando organizadas por instituições oficiais como o Centro de Reabilitação de Piracicaba.
O relato é do vereador André Bandeira (PSDB) em moção de apelo ao prefeito Hélio Zanatta (PSD) aprovada nesta quinta, dia 13, pelo Legislativo por unanimidade.
“Tal situação motivou uma representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que passou a apurar a conduta municipal no procedimento PAA.PP 0723.0005103/2017. Após analisar o caso, o MP expediu o Ofício nº 2303/2025-jts, requisitando o cronograma definitivo de implementação da Lei nº 10.221/2024 e recomendando que o Município disponibilize imediatamente o transporte Elevar para os alunos”, conta Bandeira.
Durante sessão camarária de ontem, o parlamentar falou da cobrança do Ministério Público e rogou ao prefeito Hélio Zanatta (PSD) que ofereça o transporte conforme define a lei municipal.
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