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CPI do Semae já havia indicado ilegalidade na PPP baseada em lei de 1969 quanto à criação do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Fotos: Debora Teixeira/Google Street) |
Foi revelada uma cláusula contratual draconiana da PPP do Esgoto com a concessionária Mirante (grupo Aegea) que é, como dizem, “uma mãe” de tão boa. A Parceria Público-Privada, firmada em 2012 entre Semae e a prefeitura de Barjas Negri (PSD), prevê repasse público para serviço privado saindo do caixa da autarquia mesmo que o consumidor esteja inadimplente – ou seja, o calote é todinho do Serviço Municipal de Água e Esgoto.
Esta faceta veio a público na audiência de metas fiscais nesta semana na Câmara de Vereadores e foi relatada pelo próprio presidente da autarquia de saneamento, Ronald Pereira da Silva, ao responder sobre em que pé está a prometida revisão do contrato feita na campanha eleitoral de Hélio Zanatta (PSD).
“Está em estudo esse contrato, mas a modelagem prevista é que a forma de remuneração dessa PPP seria através do volume faturado (cobrado) de esgoto. Então, independente de pagamento ou não, o que o Semae fatura (cobra) de esgoto para a população é a base de remuneração da nossa parceira. Hoje, o contrato impacta cerca de 36% do faturamento (caixa) do Semae e vem sendo honrado pela autarquia. O Semae arca com uma possível inadimplência, [além] de todo o serviço administrativo, atendimento [ao consumidor], independentemente de ser água ou esgoto. O custo do faturamento (cobrança) e todo o processamento sai do Semae.” Ou seja, além do calote, o Semae também arca com todo o operacional.
Vale lembrar a CPI do Semae, concluída há quatro anos, que indicou ilegalidade do contrato (relembre o caso aqui).
‘Sabonetando’ a promessa
‘Helinho’ (PSD) se elegeu prefeito prometendo rever o peso da cobrança do esgoto na fatura do Semae, mas nada mudou até agora. Marcelo Magro Maroun, Procurador Geral do Município, foi o segundo a tentar esclarecer, na mesma audiência de metas fiscais desta semana, em que pé estaria o assunto, mas foi mais liso que um sabonete sobre conversas para mudança da PPP do Esgoto iniciadas em 2025, mas ainda infrutíferas.
“Em relação à PPP da autarquia, [o contrato] está passando por avaliação minuciosa do prefeito e do presidente do Semae. Há várias polêmicas e conflitos sendo discutidos em Câmaras de Arbitragem eleitas e estipuladas em contrato. Estamos trabalhando em uma possibilidade de uma repactuação, respeitando decisões e com um grupo forte, para ajustar esses conflitos e regularizar, sendo possível, o contrato.”
Na função de uma espécie de advogado mor da prefeitura, Maroun também não soube dar alguma expectativa de quando a maré vai mudar. “Estamos na iminência de resolver e solucionar esses problemas [do contrato com a Mirante]. Com relação a esse repasse específico [do Semae para Mirante] para cada pessoa física ou jurídica, eu não tenho valores precisos aqui, mas, também, com certeza, faz parte desta repactuação que está sendo estudada e, num momento certo, se tudo correr bem, ainda neste ano, estaremos colocando em consulta, audiência pública bem como passando pela Ares-PCJ, a agência reguladora desse contrato, e todos os procedimentos serão feitas de acordo com a legislação”, finalizou.
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