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Além de erra no Plano Diretor vigente, liberação de altas torres no Codepac usa leis complementares revogadas (Foto/crédito: Rubens Cardia) |
O parecer da comissão especial de conselheiros do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural) de 2023 para avaliar a liberação do projeto imobiliário Boulevard Boyes foi baseado no Plano Diretor de 2011, lei revogada em 2019. A aplicação das diretrizes de ocupação de solo e construções já caduca tem dez menções no parecer com 37 páginas. Ao final do documento também é acusado que o projeto não atende todas as normas. Mesmo assim, o conselho municipal de Piracicaba ‘tratorou’ e aprovou o Boulevard também em 2023 por 12x1 com duas abstenções. A redação teve acesso ao parecer nesta penúltima semana de maio, quando o assunto esquentou por conta da audiência sobre o empreendimento realizada pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) nesta terça, dia 20.
A aplicação do Plano Diretor caduco foi utilizada para responder perguntas cruciais e de modo afirmativo, a exemplo sobre se a proposta é compatível com legislação vigente e quanto à verticalização (construção dos prédios) no local. Vale aqui destacar o erro crasso do Codepac, já que o Plano Diretor vigente, de 2019, é muito mais permissivo quanto à área beira-rio frente ao anterior. E não foi um mero erro de digitação, na troca de 2011 por 2019, porque o parecer cita leis complementares também revogadas, as de números 293/2012 (Plano Diretor 2011) e 208/2007 (zoneamento).
Tanto que a conclusão da comissão sinaliza de forma negativa ao projeto ao escrever literalmente sobre não-atendimento à legislação. “Concluindo, é importante considerar o impacto social e econômico da intervenção. Em algumas situações, uma intervenção que não atenda a todas as normas pode viabilizar a reutilização do imóvel, tornando-o economicamente sustentável e contribuindo para a revitalização de uma área ou bairro histórico.”
A reportagem pediu e aguarda manifestação do Boulevard Boyes. O conselho municipal alega erro de digitação sobre a data do Plano Diretor e que "não houve nenhuma alteração no zoneamento, ou seja, o parecer emitido pela Comissão Especial e devidamente aprovado pela maioria do Colegiado, segue a legislação vigente". A reportagem consultará um especialista para checar o parecer, leis e cálculos.
QUEM?
O parecer da comissão especial, com data de 6 de junho de 2023, tem as assinaturas de Carlos Roberto Rodrigues, Guilherme Milanez, Karina Venere, Rosani Ap. Sbravatti Barrionuevo, Rosemeiro Calixto Massarutto e Sofia Puppin Rontani. Com o documento em mãos e conforme a ata do Codepac de 16 de junho de 2023, votaram a favor de liberar o projeto imobiliário na área tombada em âmbito municipal os seguintes conselheiros com cadeiras indicadas entre parênteses: Paulo Antônio de Moraes Júnior (Câmara Municipal), Karina Venere (IAB), Rosani Aparecida Sbravatti Barrionuevo (Semozel), Carlos Roberto Rodrigues (Conselho Coordenador das Entidades Civis), Sueli Regina Chiaranda (Simap), Ronaldo Francisco Aguarelli (Seg. Religioso), Guilherme Mônaco de Mello (PGM), Saymon Luiz de Jesus Fuentes (Semuhget), Rosemeire Calixto Massarutto (Semdettur), Guilherme Milanez (Semuttran), Álvaro Luis Saviani (Semgov) e Esio Antônio Pezzato (Semac) – Esio era presidente do conselho municipal à época.
DETALHES
O parecer da comissão do Codepac revela detalhes sobre o que pegou mal quanto ao Boulevard: os prédios residenciais de até 100 metros de altura, conforme divulgação dos proprietários, e a possibilidade de um sítio arqueológico no local. Veja as perguntas e respostas na íntegra abaixo.
-A proposta apresentada atende a legislação vigente do CODEPAC?
A proposta atende parcialmente a legislação, considerando o restauro dos imóveis que serão preservados, em contrapartida da verticalização das torres residenciais.
-A proposta de construção de espaços subterrâneos deve ser condicionada a um estudo arqueológico, por se tratar de área de antigo assentamento indígena?
Sim. Apesar de a construção da fábrica ainda no século XIX já ter obliterado o sítio, faz-se necessário o estudo arqueológico para documentar eventuais achados importantes para a compreensão da área e sua ocupação anterior ao assentamento urbano, conforme recomenda o artigo 3-IV da Carta Patrimonial de Nizhny Tagil**.
-A proposta apresentada descaracterizaria significativamente o conjunto remanescente da antiga Fábrica da Cia. Boyes, como também o conjunto edificado do SHU Rua do Porto*?
A proposta preserva e valoriza as fachadas dos os edifícios que os autores consideraram apresentar maior valor histórico/arquitetônico, conforme aprovação do protocolo anterior, porém sem descaracterizar o conjunto. Entretanto, a proposta de verticalização para as torres residenciais deve ser avaliada com cautela nesta relação, tanto com os imóveis preservados, quanto com o conjunto do SHU Rua do Porto*.
*Veja mais aqui sobre a Carta Patrimonial de Nizhny Tagil.
**SHU (Sítio Histórico Urbano) Rua do Porto; leia mais aqui.
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