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'Helinho' (PSD) quer avançar com habitação em área restrita e vizinha à comunidade Pantanal; base justifica criar impedimento para novas moradias precárias (Imagem: reprodução/TV Câmara) |
O debate central na sessão camarária desta quinta, dia 22, foi a mudança altamente questionável no Plano Diretor de Piracicaba – um conjunto de leis para estabelecer o que pode ou não no município em divisão por áreas. O resumo da ópera é que simplesmente o prefeito Hélio Zanatta (PSD) quer colocar moradias populares, destinadas a pessoas de baixa renda, em uma área até agora sujeita a diretrizes especiais devido à sua fragilidade ambiental, relevo acentuado ou risco de desastres (enchentes e deslizamentos) por meio do PLC (Projeto de Lei Complementar) 12.
Chamada tecnicamente por Zona Urbana de Ocupação Restrita (Zuor), o Plano Diretor de 2019 – o qual o Executivo quer mudar agora de restrita para área de interesse social no plano geral que, por regra, só deveria receber alterações em 2029 – impôs limites severos para novas construções e intervenções a fim de proteger a natureza e garantir a segurança pública.
Alertas
E a crítica veio forte por parte da vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo), que reúne conhecimento como engenheira civil e mestrado em habitação social, regulamentação fundiária e favelas, além de ter larga experiência na Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) – extinta no governo Luciano Almeida (PP).
Após um ‘longo Inverno’ sem casa própria aos pobres na gestão anterior, a prefeitura enxerga uma oportunidade no programa federal Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, nenhuma verba está acertada entre município e União. Para regularização fundiária só veio mesmo para Piracicaba, por meio do PAC, uma verba de R$ 2 milhões intermediada pela deputada Professora Bebel (PT). Sem nada ainda 'no pires' da construção, a base de 'Helinho' na Casa de Leis afirma que vai levantar 600 unidades de apartamentos em prédios de quatro andares.
Conforme explicou a vereadora Silvia, a área tem acentuada declividade, suscetibilidade à erosão do solo e concentração de recursos hídricos e, em caso de ocupação popular, nas proximidades da comunidade Pantanal, a parlamentar destacou a necessidade e responsabilidade da prefeitura quanto à fiscalização.
A Zuor em risco de mudança via PLC do Executivo fica na região do Jardim Itapuã e Campestre (Zona Oeste). A sugestão de Silvia é focar moradias populares na Zona Sul, melhor área para implantação de habitação e sem problemas com água, córregos ou declividades, na região dos bairros Água Branca e Cecap. “A gente sempre defende os vazios urbanos. Precisamos ocupar essas áreas com infraestrutura e mais planas, mais prontas para a questão habitacional.”
DESCULPA ERRADA
Após a extensa e minuciosa explicação de Silvia Morales contra levar a moradia popular para área questionável, a ala governista entrou em campo para defender a ideia do prefeito. Gustavo Pompeo (AVA), uma espécie de vice-líder do governo na Câmara, falou em temor na expansão irregular para a Zuor da comunidade Pantanal e mostrou mapa da Prefeitura de Piracicaba com indicativos de equipamentos públicos na região, de escolas a postos de saúde, justificando uma viabilidade para implantação de novo núcleo de habitação.
Já o líder de governo, Josef Borges (PP), garantiu valores mais baixos dentro do programa federal no comparativo com o preço do aluguel de até R$ 1.300, mas não mencionou a cifra da mensalidade para a casa própria. Ele também atacou Silvia, vereadora de oposição ao governo, por não querer promover o benefício social.
No mesmo sentido, o vereador de extrema-direita Fabrício Polezi (PL), também promoveu ataque ao lembrar que Silvia votou contra, durante a gestão Luciano, área de habitação na região do Cecap – relembre o contexto aqui.
Para refrescar a memória e aparar dúvidas, Silvia fez uma fala final no debate: a área da Zona Leste (Cecap) não era para desapropriação, mas desafetação de propriedade da prefeitura e destinada à construção de escola.
“O fato de eu ter votado contra naquela época é a mudança da destinação da área de escola para habitacional. E em nenhum momento eu disse ser contra habitação social. Estamos discutindo aqui alteração de Plano Diretor.”
Ainda durante o debate, a vereadora destacou que há necessidade urgente de moradia popular em Piracicaba frente a um déficit de 10 mil unidades. “De fato, [a cidade] precisa de moradia, mas não pode ser a qualquer custo ou sem critério, de qualquer maneira e em qualquer lugar, trocando zonas no Plano Diretor. Moradia digna não é em qualquer local. Não é só a casa, mas a casa, o terreno, água, esgoto, praça, parque, escola, transporte e várias outras questões.”
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