Prefeitura se comprometeu a entregar todas as informações ao MP até esta quinta, dia 21
(Imagens: documentos oficiais dos projetos da Prefeitura de Piracicaba)
A ideia do prefeito Hélio Zanatta (PSD) de construir um estacionamento na área de lazer da pista de skate e uma passarela de pedestres ligando o local à Rua do Porto (RDP) ascendeu uma luz vermelha no Ministério Público (MP). O órgão de fiscalização abriu um inquérito civil no último dia 7 com apontamentos de possíveis prejuízos ambientais a atropelo no processo de contratação de obras.
A denúncia robusta foi feita pela Sodemap (Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba), com apoio do gabinete da vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo), gerando um processo que já contabiliza 111 páginas – a reportagem já tinha esmiuçado a denúncia em matéria publicada em 5 de maio.
Caso a prefeitura de ‘Helinho’ não abra diálogo e acerte um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em relação às irregularidades a serem sanadas e/ou reparadas, o MP avisa sobre a abertura de uma ação civil pública (veja consequências abaixo).
O órgão deu um prazo de cinco dias para entrada de recurso e dez dias para encaminhamento de informações e documentos a partir do último dia 7 (questões na íntegra abaixo). A reportagem está acompanhando o andamento do processo e a prefeitura se comprometeu com o MP em dar todas as respostas até esta segunda, dia 21.
IRREGULARIDADES
Sobre a Área de Lazer do Trabalhador Antônio Geraldin – nas margens do rio Piracicaba, referência por sua pista de skate recém-reinaugurada e conhecida no meio esportivo com referência no Estado de SP – com concorrência 10/25, fechada em abril com a empresa Concivi por R$ 3,27 milhões, o MP aponta que o “referido projeto implicará em obras que possivelmente atingirão áreas de proteção ambiental, com significativas alterações no local, em razão da previsão de implantação de ampla estrutura destinada à circulação de veículos e estacionamento em plena área verde de várzea, reconhecidamente sensível do ponto de vista ambiental, hídrico e paisagístico".
Agora sobre a passarela estaiada, concorrência 06/26, com pregão previsto para 9 de junho ao preço de R$ 6,39 milhões, o Ministério Público indica a pressa do governo municipal. “(...) tal projeto ainda estava na fase de elaboração de estudo preliminar e que, após a conclusão desta etapa, toda a documentação final pertinente, incluindo anexos e projetos técnicos seriam disponibilizados para consulta pública no portal oficial da prefeitura, o que não ocorreu, já se encontrando em licitação a citada passarela”. A estrutura integra a reforma da Rua do Porto e a mesma audiência citada pelo MP mostrava que ainda estava tudo cru quanto à intervenção de grande extensão, da ponte do Caxão até o Shopping Piracicaba.
Um problema detectado em comum para ambos projetos é a falta de consulta a três conselhos municipais, de Meio Ambiente (Comdema), Mudanças Climáticas (Comclima) e da Cidade (Comcidade), evolvendo também o Estado, na consulta ao Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).
CONSEQUÊNCIAS
Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público, um prefeito pode sofrer várias consequências — que vão desde medidas administrativas até sanções pessoais mais graves. Tudo depende do tipo de irregularidade apontada (corrupção, improbidade, danos ao erário, violação de princípios, etc.).
⚖️ 1. Medidas imediatas (durante o processo)
Antes mesmo da sentença, a Justiça pode determinar:
- Afastamento do cargo (temporário), se houver risco de interferência nas investigações
- Bloqueio de bens (indisponibilidade patrimonial)
- Suspensão de contratos ou licitações investigadas
- Obrigação de fazer ou não fazer (ex: parar uma obra irregular)
🧾 2. Condenação por improbidade administrativa
Se a ACP tratar de improbidade (com base na Lei nº 8.429/92), o prefeito pode ser condenado a:
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos (geralmente de 4 a 14 anos, dependendo do caso)
- Multa civil (que pode ser alta)
- Proibição de contratar com o Poder Público
- Ressarcimento integral do dano ao erário
💰 3. Devolução de dinheiro público
Se houver prejuízo aos cofres públicos:
- O prefeito pode ser obrigado a devolver valores (às vezes milionários)
- Essa obrigação pode atingir também empresas e outros envolvidos
🚫 4. Inelegibilidade
Além da suspensão de direitos políticos:
- Pode ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa mesmo antes do trânsito em julgado, dependendo do caso
👮 5. Possível ação penal (se houver crime)
A ACP é cível, mas se os fatos também configurarem crime (corrupção, fraude, etc.):
- O MP pode abrir ação penal separada com possibilidade de o prefeito ser preso, caso condenado criminalmente
🏛️ 6. Impactos políticos e administrativos
Mesmo sem condenação definitiva:
- Desgaste político forte
- Pressão por cassação na Câmara Municipal
- Perda de apoio político e institucional
PRESTANDO CONTAS
Devido aos cinco pontos pedidos pelo MP, Zanatta deve assinar o TAC com o MP e as obras devem ser paralisadas por tempo impossível de ser estimado. Veja, na íntegra, as cobranças à prefeitura quanto a ambos projetos:
a) Cópia integral do projeto e respectivos estudos que embasaram o projeto de reforma e requalificação da ÁREA DE LAZER DO TRABALHADOR e o projeto de implantação da PASSARELA ESTAIADA, bem como as respectivas fontes de custeio e valores;
b) Cópia das licenças ambientais e urbanísticas relacionadas aos aludidos projetos;
c) Pareceres das Secretarias Municipais de Agricultura, Abastecimento e de Meio Ambiente de Piracicaba; de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes de Piracicaba sobre os projetos;
d) Pareceres dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Mudança do Clima e das Cidades;
e) Resposta às seguintes indagações:
e.1) A implantação dos projetos ensejará intervenção em áreas de APP? Esclarecer e indicar a extensão, a autorização do órgão ambiental competente e a correspondente compensação, com a remessa do termo de compromisso de recuperação ambiental;
e.2) Haverá intervenção em áreas tombadas ou que estejam sob a análise do CODEPAC e CONDEPHAAT? Esclarecer, indicando eventual interferência em área envoltória dos bens em processo de tombamento. Informar, ainda, se os projetos completos, em suas versões finais foram submetidos à apreciação dos referidos órgãos;
e.3) Haverá impermeabilização ou compactação de solo de áreas protegidas ou próximas às áreas de APP? Esclarecer e indicar a extensão e as medidas de mitigação e/ou compensação;
e.4) O projeto foi submetido aos conselhos relacionados ao Meio Ambiente (COMDEMA, COMCLIMA E COMCIDADES)?
e.5) Diante de sua extensão, houve manifestação da CETESB?
e.6) Há previsão de supressão, transplante ou poda de árvores? Esclarecer e apresentar quantificação, identificação de espécies, localização e inventário arbóreo atualizado da área. No caso de se tratarem de árvores doentes ou em risco, apresentar parecer emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e de Meio Ambiente de Piracicaba;
e.7) Houve estudo acerca de potenciais reflexos nas áreas que envolvem enchentes na região?
e.8) Haverá alteração do sistema viário da aludida área?
e.9) O projeto inclui a instalação de novos equipamentos urbanos? Esclarecer e detalhar, com o envio dos memoriais descritivos;
e.10) Houve a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de vizinhança?
e.11) O projeto prevê compensação ambiental em caso de efetivos ou potenciais danos ambientais?
e.12) Haverá ampliação da área verde e da arborização do local? Enviar projetos aprovados e memoriais descritivos;
e.13) Há cronograma a respeito do início das obras e encerramento?
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