Loterias de Hélio ficarão sob cuidados exclusivos da Secretaria Municipal de Finanças
(Imagens/créditos: Gemini/IA/reprodução/redes digitais)
Loterias Helinho: o projeto
A cifra é de R$ 75 milhões em projeção bruta anual com a 'Bet' do prefeito Hélio Zanatta (PSD): a criação da Loteria Municipal de Piracicaba, sob controle único da Secretaria Municipal de Finanças. O texto do projeto de lei do Executivo foi publicado no Diário Oficial desta segunda, dia 25. A projeção de arrecadação total – ainda sem os descontos quanto a prêmios incluídos em cada plano de jogo (prêmios pagos e prescritos) e imposto de renda sobre esses prêmios – tem como base o PIB (Produto Interno Bruto) da cidade, em R$ 34 bilhões. O projeto de Hélio ainda deve dar entrada na Câmara de Vereadores para aprovação do Legislativo – o que já são favas contadas com grande maioria na base governista.
“Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado, serão dados como prescritos e os valores revertidos para o Poder Público Municipal”, diz o Capítulo III, da Destinação dos Recursos. Ainda não há um esquema de onde serão vendidos os bilhetes de Helinho, mas já há a previsão de vendas físicas e eletrônicas, conforme o Capítulo III, da Exploração. A promessa é de captação de recursos para investimentos no município, estrangulando, em alguma medida, as apostas via Loterias Federais.
No aspecto jurídico, a justificativa do prefeito endereçada à Câmara se vale do entendimento do ministro do STF Alexandre de Moraes, quanto a possibilidade de Estados e municípios também poderem fazer a exploração de apostas. “Essa decisão [do ministro], paradigmática, abriu para os municípios a oportunidade de atuar de forma proativa na captação de recursos, sem criar novos impostos, valendo-se de uma ferramenta legítima, historicamente comprovada e socialmente aceita. Portanto, não se trata apenas de uma possibilidade, mas de um verdadeiro direito constitucionalmente amparado”, diz a justificativa do prefeito.
Loterias Helinho: a treta
A decisão de iniciar uma loteria municipal de Piracicaba tem relação com o governador Tarcísio de Freitas (REP) e a liberação de cassinos e bingos em curso no Congresso Nacional, aponta a justificativa do prefeito Hélio Zanatta (PSD). Em relação ao âmbito estadual, a alegação vem em título com ‘Risco iminente de evasão de recursos com a chegada da Loteria Estadual Paulista’.
“Com o recente processo licitatório promovido pelo Governo do Estado de São Paulo para concessão da Loteria Estadual, é previsível a breve instalação de canais de venda estaduais em Piracicaba, drenando recursos da população local para o erário estadual. Esse deslocamento de receita ocorrerá independentemente da vontade do Município, a menos que este se antecipe e estabeleça sua própria loteria, garantindo que os valores apostados permaneçam e beneficiem diretamente a cidade”, diz o prefeito.
Quanto à concorrência futura com jogos de âmbito nacional, a sinalização da atual gestão municipal é de “urgência estratégica” em relação ao Projeto de Lei 2.236/2022, que visa regulamentar a exploração de cassinos, jogo do bicho e bingos em todo o território nacional, por empresas privadas.
“Sua aprovação representará uma mudança drástica no mercado de jogos, com o surgimento de operadores poderosos e altamente capitalizados, o que poderá reduzir significativamente a atratividade dos serviços lotéricos municipais em cidades que ainda não tenham estruturado suas operações. Assim, Piracicaba corre o risco de ficar à margem de um setor em crescimento, perdendo tempo de maturação institucional, espaço comercial e protagonismo no uso estratégico dessa política pública. Nessa linha de entendimento, alguns municípios já implementaram suas loterias municipais no estado de São Paulo, a exemplo de São Vicente, Poá, Embu das Artes, Agudos e Botucatu. Ainda recentes, as atividades estão em fase de teste, estudo de mercado e adaptação de produtos”, alega Hélio.
Loterias Helinho: uma explicação
Chamou a atenção um parágrafo sobre criação de empregos diretos e indiretos por conta da tal loteria. Entre todas as descrições para basear tal argumento está, literalmente, agências publicitárias. Seria esta a intenção da prefeitura em contratar uma agência de publicidade por R$ 11 milhões? Em caso positivo, já há um revés: o pregão marcado para sexta passada, dia 22, não aconteceu porque simplesmente a prefeitura não conseguiu montar a comissão de julgamento, informa o Diário Oficial do último dia 19.
“Considerando que a relação de inscritos para participação do sorteio que visava a constituição da subcomissão técnica do processo em epígrafe, não atingiu o número mínimo de inscrições previstas no Art. 10, § 2º da Lei 12.232/2010, fica CANCELADA a sessão de sorteio, agendada para 20/08/2025, e PRORROGADA a Chamada Pública 02/2025, reabrindo-se o prazo para novas inscrições de interessados até dia 25/08/2025”, diz a publicação sobre a Chamada Pública 02/25.
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