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Secretária de Educação Juliana Vicentin deve prestar esclarecimentos nesta terça, dia 23, em audiência na Câmara (Foto/crédito: Rubens Cardia) |
Atualizada em 25/09/2025, às 18h32
Tomou um não redondo do Conselho Municipal de Ensino (CME) a pretensão da prefeitura de contratar 500 cuidadores para alunos com deficiência para as escolas do município. O parecer prévio do conselho foi ventilado com data desta segunda, dia 22, na véspera da audiência marcada para hoje, terça, às 19h, na Câmara de Vereadores a fim de debater o edital 178/25 com pregão já realizado no último dia 29, estimado em R$ 30,61 milhões, e arrematado por R$ 17,31 milhões.
Conforme o parecer deliberativo 001/25 do CME, requisitos mínimos não foram preenchidos quanto a curso específico de cuidador ou formação em atendimento inclusivo, primeiros socorros, mobilidade ou transferência segura.
“(...) o Termo da SME Piracicaba indica que o cuidador não deve substituir o professor, mas ao mesmo tempo atribui atividades dentro da sala de aula que podem se confundir com apoio pedagógico”, aponta trecho direcionado a documento complementar do edital da Secretaria Municipal de Educação (SME).
O conselho ainda deve votar o parecer, que pede delimitação clara e legal das funções do cuidador; revisão do perfil do cuidador; transparência e consistência técnica nas respostas às impugnações; fortalecimento de fiscalização e indicadores de qualidade; e adequação à Lei de Inclusão e legislação correlata (Artigo 27 da Lei 13.146/2015, Nota Técnica 19/2010 e LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Na BNC (Bolsa Nacional de Compras), o edital está com oito pedidos de impugnação, todos indeferidos pela prefeitura.
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