Esta matéria é parte integrante do 'Especial 500 cuidadores', tema de audiência pública realizada na Câmara de Vereadores nesta terça, dia 23, sobre terceirização na Secretaria Municipal de Educação.
Com representantes na audiência, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o CME (Conselho Municipal de Educação) foram vozes uníssonas no pedido de revisão do contrato. Para a vice-presidenta do CMDCA, Taís Marino, a questão da educação aos deficientes “não é apenas técnico, mas humano”.
“Estamos falando de criança com deficiência e educação com inclusão com direitos garantidos por lei. Recebemos com certa preocupação no CMDCA o conteúdo do edital. A proposta de contratar com formação genérica e uma capacitação mínima, coloca, em nosso ver e pela lei, em risco o que temos de mais importante: o desenvolvimento e a integridade das crianças. É preciso refletir sobre o edital: será que um cuidador pode e deve ministrar medicamentos; é esperada a realização de atividades pedagógicas conforme necessário frente a uma prática que poderia ferir a legislação; e, principalmente, o direito da criança a uma educação de qualidade. Além disso, oferecer um período de formação de apenas 40 horas por ano e designar uma pessoa para supervisionar cada 100 profissionais não vemos isso como uma inclusão, mas um improviso diante de uma grande necessidade [de mão de obra]. Improviso na educação inclusiva não funciona. A lei brasileira de inclusão é clara quanto ao dever da escola de oferecer apoio necessário, e esse apoio precisa ser real, planejado, supervisado e executado por profissionais capacitados. O CMDCA se posiciona a favor de uma revisão imediata desse edital. Defendemos que as contratações sejam feitas com seriedade, com base na legislação, ouvindo os conselhos, os professores, os especialistas e, principalmente, as famílias. Quando falamos de educação inclusiva estamos falando de cidadania”, disse a vice do CMDCA.
Já o presidente do CME, André Calazans, iniciou sua fala pedindo redução das dobras do professorado e falou em esforço da SME para levar profissionais para autocuidados e cuidados dos estudantes. Ele pediu maior participação da comunidade e gestão democrática. Calazans apontou itens do edital preocupantes para o conselho por conta do cuidador adentrar em questões pedagógicas, destacando:
- Auxiliar o aluno, parcial ou totalmente, nas atividades de manipulação de objetos, de escrita e/ou digitação (quando os recursos das ajudas técnicas não estiverem adaptados ou não forem suficientes para a independência do aluno), no uso de pranchas de comunicação, e na orientação espacial em todas as atividades, inclusive nas brincadeiras. Atuar fora da sala de aula e no interior da sala de aula, como facilitador na execução das atividades escolares, atentando para a não interferência no trabalho pedagógico e no desenvolvimento global e da autonomia dos alunos.
O presidente do CME colocou que “não sabe se vai dar tempo de rever o edital” e pediu revisão do contrato a fim de “colocar travas quanto o trabalho pedagógico e dar segurança aos pais e responsáveis de que o profissional [o cuidador] atuará apenas no autocuidado dos estudantes, como prevê legislação”. Vale destacar um parecer contrário à contratação já pronto para ser votado no conselho.
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