Para cobrir a mão de obra deficitária na educação municipal – é ventilado a falta de 1.000 profissionais – a secretária Juliana Vicentin afirmou ser a única opção a terceirização. Segundo ela, não é possível fazer contratação de novos servidores pensando em manter aposentadoria por 30 anos versus a condição financeira da prefeitura. A declaração foi dada por Juliana nesta terça, dia 23, durante audiência pública na Câmara de Vereadores sobre o contrato terceirizado de 500 cuidadores com nível apenas no ensino médio para alunos com deficiência. A licitação em questão, de número 178/2025, teve pedido de suspensão e revisão por políticos, conselhos municipais e pais – a concorrência também é alvo de inquérito civil no Ministério Público (MP).
É fato que a prefeitura deve R$ 3 bilhões ao Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), valor correspondente a um ano inteiro de caixa municipal. Entretanto, a secretária não demonstrou avaliação de impacto de longo prazo para contratação de funcionários públicos – é sabido que a terceirização embute lucro e, portanto, a verba pública vai para o bolso de empresários e não fica e nem gira a roda da economia do município.
Agora, seguindo a ata de reunião da Secretaria da Educação com a Promotoria de Justiça Cível, no último dia 18, para discutir a licitação, a secretária Juliana destacou dois pontos do documento. Um primeiro para justificar a incertezas quanto à legislação e, em segundo, para recomendar aos pais o caminho legal a fim de conseguir mudar o atendimento da criança deficiente na rede.
“Pela promotora de Justiça foi feito um apanhado da legislação hoje vigente, pontuando a falta de regulamentação e a confusão de nomenclaturas. (...) Pela Promotoria de Justiça foi dito que a opção será a família que não se sentir contemplada com a decisão da avaliação [da prefeitura] que busque o Ministério Público para que o caso seja reanalisado.”
Segundo a secretária, caso a família não esteja contente com a decisão da unidade escolar e do Numape (Núcleo Municipal de Apoio Pedagógico de Educação Especial), deve seguir o colocado pela promotoria. “Se eu quero um professor e não um cuidador, a família deve buscar o Ministério Público que disponibilizará um perito para dizer se o que a gente fez está certo ou errado”, disse a secretária dentro de um revestimento de segurança jurídica aos pais.
Ao longo deste especial, a reportagem relata a fundo os principais pontos debatidos. De qualquer forma, mesmo diante à grande insatisfação frente à contratação demonstrada em audiência desta semana, é muito provável que a terceirização ocorra quando acontecer a conclusão do processo no MP. O pregão já foi realizado e a empresa HM Consultoria e Soluções Integradas, com sede em Brasília, foi a vencedora por R$ 17,31 milhões.
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