Esta matéria é parte integrante do 'Especial PPA 2026-2029', tema de audiência pública realizada na Câmara de Vereadores na terça-feira, dia 21.
A secretária de Finanças, Karla Pelizzaro, mandou um ‘neca de pitibiriba’ para emendas da vereança a fim de contratar mais mão de obra para a deficitária GCM (Guarda Civil Municipal) e para a contratação de apenas 10 bibliotecários em atendimento à legislação municipal já em vigor para fomentar a leitura na rede de ensino. André Bandeira (PSDB) levantou a lebre de que a secretária teve algum lapso ou erro ao fazer tal afirmação de inconstitucionalidade quanto à vereança “mexer com pessoal”, ou seja, os recursos humanos da prefeitura. Na sequência, ela tentou se corrigir.
“Vocês não estão remanejando [verba], vocês estão solicitando, criando cargos, então, é automaticamente aumentar gasto com pessoal em despesas continuadas. Não está anulando de pessoal, mas gera nova despesa de caráter continuado. Toda criação de cargos, expansão ou de despesa continuada tem que vir com o impacto. Quando vamos dar aumento para funcionário, damos o impacto financeiro e orçamentário. Qualquer criação de cargos é de premissa do Poder Executivo conforme a Constituição Federal e tem que vir munido do impacto orçamentário e financeiro, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal”, defendeu Karla.
“Isso se fosse um projeto de lei, no caso de uma emenda ao orçamento o próprio orçamento já é o impacto financeiro”, alegou Bandeira. O presidente da audiência, Gustavo Pompeo (AVA), interrompeu e não deixou a discussão ser concluída.
Em entrevista ao jornal, Bandeira concluiu sua reflexão sobre o erro da secretária. “Creio que a secretaria está equivocada. Primeiro ao afirmar que eu remanejo recurso de pessoal, isso não é verdade em nenhuma das minhas emendas. Segundo, ela fala que eu precisaria apresentar impacto financeiro. Nós estamos discutindo exatamente uma peça orçamentária que é o PPA, ao emenda-lo eu apresento origem e destino dos recursos para os próximos quatro anos, isso já é o impacto orçamentário e financeiro. Ela tentou fazer uma ‘frase de efeito’ dizendo que aprovar essas emendas seria ir contra a Constituição, mas creio que errou o pé, tanto que 'um passarinho me contou' que todas as minhas emendas tiveram nota técnica favorável do departamento jurídico da Câmara”, relatou o vereador, que é uma sumidade nos temas orçamento e finanças.
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