Assessoria de imprensa da Câmara menciona gastos dentro da Constituição e esforço para participação social
(Foto/crédito: Rubens Cardia)
Sobre reportagem ‘Piracicaba no Top 10’, a assessoria de imprensa enviou esclarecimentos na sexta, dia 17.
“As contas da Câmara Municipal de Piracicaba permanecem abaixo do índice constitucional permitido para gastos do Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, o percentual das despesas executadas pela Casa, em relação ao Orçamento total do município, tem variado entre 3,61% e 3,84%, portanto inferior ao limite de 5% estabelecido pela Constituição Federal. Para efeito de comparação, segundo o Mapa das Câmaras, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em 2024, entre 16 municípios com população mais próxima à de Piracicaba, seis apresentam despesa liquidada com pessoal e custeio per capita superior à Câmara de Piracicaba. É importante ressaltar que cada Câmara Municipal possui características e especificidades próprias, determinadas por fatores como o número de vereadores (fixado constitucionalmente), a dimensão populacional e territorial do município, o nível de complexidade administrativa local e a receita municipal própria. Pela Constituição, os limites de gastos dos Legislativos municipais são proporcionais à arrecadação do Executivo — ou seja, quanto maior a receita do município, maior também será a margem legal de despesas do Legislativo, sem que isso represente excesso ou desvio. Além disso, cada Câmara mantém estrutura organizacional distinta, com demandas específicas relacionadas à manutenção predial, planos de cargos e salários, sistemas de tecnologia, serviços de apoio legislativo, transparência pública e comunicação institucional.”
CONTAS IRREGULARES
Ainda sobre a mesma reportagem , a Câmara segue nota à reportagem apontando tentativas de correções ao apontado como irregular pelo TCE – mas nada foi comentado sobre o excesso de comissionados.
“Em relação às contas de 2020 e 2021, julgadas irregulares pelo TCE-SP, a Câmara Municipal de Piracicaba tem empreendido diversos esforços para atender aos apontamentos do Tribunal e reduzir a incidência de advertências. Entre as medidas já adotadas está o fortalecimento de canais físicos e eletrônicos de escuta social, que permitem o registro, sistematização e encaminhamento das demandas e propostas da população ao Poder Executivo. Um exemplo recente dessa atuação é a consulta pública realizada neste ano para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, na qual foram recebidas e encaminhadas mais de 1.400 propostas da população. Essa ação reforça o compromisso da Câmara em aprofundar os mecanismos de participação cidadã e transparência administrativa, em consonância com as orientações do TCE-SP. Essas iniciativas demonstram o comprometimento institucional da Câmara Municipal de Piracicaba com a boa gestão dos recursos públicos, a observância dos limites legais de despesa e o atendimento progressivo às recomendações do órgão de controle externo, sempre com foco na eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.”
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