Não haverá construção de moradia popular para baixa renda durante o governo de Hélio Zanatta (PSD) com caixa próprio, mostra o Plano Plurianual (PPA) em tramitação na Câmara de Vereadores. O tema foi o mais discutido durante audiência pública da peça orçamentária, que entrará em vigor em 2026 e segue até 2029, em audiência pública na Câmara de Vereadores na quarta passada, dia 1º. O prefeito está destinando apenas R$ 40 milhões para os quatro anos – liberando blocos anuais de R$ 10 milhões. Desde 2018 não é construída nenhuma moradia dentro da classificação Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social). A demanda é de, ao menos, 10 mil dessas unidades habitacionais.
Em contradição completa, o Executivo apresentou ao Legislativo ter como objetivos nos próximos quatro anos redução do déficit habitacional, promover melhorias habitacionais em assentamentos precários e fazer a regularização fundiária – tudo dentro dos R$ 10 milhões ao ano. “Temos favelas e comunidades com risco de reintegração de posse e quando vejo R$ 40 milhões em quatro anos, concluo que não dá para fazer nada com esse valor”, colocou Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo). Parte da Comunidade Renascer está com dias contados para uma primeira reintegração de posse e a Justiça paulista já mandou a prefeitura resolver a realocação da Frederico.
Neste gancho, o ex-candidato à prefeitura de Piracicaba pelo PCB e técnico em edificações Vinicius Bena questionou o que fazer quanto à reintegração de posse com data marcada, incluindo as comunidades Renascer, Vitória-Pantanal, Lago Negro e União. “Como caber neste orçamento de R$ 10 milhões anual as desapropriações e as regularizações fundiárias”, disse, destacando “o caos social para população vulnerável”.
A secretária de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro, defendeu que o orçamento previsto foi planejado de acordo com as demandas dos secretários – o titular de Habitação e Regularização Fundiária é Alvaro Luis Saviani. “Sei que os valores não são grandes, mas, infelizmente, é o que cabe”, justificou Pelizzaro, vinculando habitação à busca de verba nos governos federal e estadual tanto para moradias como para desapropriações – ela também falou vagamente sobre busca de áreas e estudos.
O procurador da prefeitura, Marcelo Magro Maroun, também entrou no debate. “Uma vez a Emdhap extinta [na gestão Luciano Almeida (PP)], Habitação e Procuradoria têm feito o trabalho. São muitos processos judicializados e áreas a serem regularizadas, e seguindo orientação do prefeito, vamos evitar novas invasões.” O termo correto seria ocupações, que são voltadas à cidadania e direito á moradia, enquanto as invasões visam impor vontades pelo medo, como grilagem.
Ainda na mesma pauta, a advogada Marcela Bragaia lembrou que o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica foi aprovado pelo Legislativo e desde 2023 segue sem regulamentação do Executivo e, novamente, trouxe à baila a discussão sobre estudos para desapropriação. A secretária de Finanças reafirmou existir estudos, mas fugiu do aluguel social.
“[A desapropriação] tem dotação orçamentária na Procuradoria Jurídica. Está sendo feito a parte de habitação social, o Reurb, e estamos buscando recursos fora e sabemos da importância da reintegração de posse e da desapropriação. Está no radar, tem previsão”, garantiu Pelizzaro, adicionando “que está tudo dentro do plano de governo do prefeito”.
Solução? Temos!
Uma saída seria desapropriar residências com dívida do IPTU maior que cinco anos – são mais de 20 mil unidades conforme dados de maio da prefeitura – suprindo o dobro do déficit de 10 mil e tirando pouco dinheiro do caixa público.
A iniciativa poderia partir do Executivo e até mesmo do Legislativo, como sinalizou o vereador Pedro Kawai (PSDB) no PLC do Imóveis Abandonados, iniciativa enterrada com parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colegiado encabeçado pelo vereador da base do governo Gustavo Pompeo (AVA).
Mas governo de direita, mesmo podendo, dificilmente fará algo em relação à dita propriedade privada, mesmo com imóveis em estado de abandono e gerando riscos e problemas à vizinhança.
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