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Processo de contratação no sistema Sem Papel da prefeitura não tem transparência pública (Imagem: reprodução processo 109.093/25) |
E antes mesmo de regulamentar as Loterias Municipais, a atual gestão se antecipou e contratou, com dispensa de licitação, um escritório de Belo Horizonte (MG) por R$ 53.500 por um período de seis meses sob a justificativa de “serviços especializados em consultoria jurídica nas áreas de Direito de Jogos”.
A contratada é Daniella Soares de Miranda Sociedade Individual de Advocacia e, conforme a Receita Federal, é um escritório de uma só pessoa na categoria ‘Sociedade Unipessoal de Advocacia’ com capital social pequeno, de R$ 4.000.
Este processo de contratação é deficitário em transparência pública: não existe registro no Portal da Transparência e nem informações no Sistema Sem Papel da prefeitura, que acusa ‘Detalhamento indisponível devido às restrições de acesso’.
No Sem papel, este processo foi iniciado em 1º de agosto e a última movimentação, no dia 6 passado, indicou o trâmite iniciado no gabinete do prefeito, tendo passado por Procuradoria Geral do Município e secretarias de Finanças e de Administração e Governo.
A reportagem entrou em contato tanto com a prefeitura como com o escritório especializado para dar o direito de posicionamento a ambos e indagou ao Poder Público quanto á falta de transparência, mas nenhum posicionamento foi prestado ao jornal.
Segundo o g1/Piracicaba, o Ministério da Fazenda afirmou que Zanatta não pode fazer exploração de jogos como poder municipal, apenas União, Estados e o Distrito Federal.
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