Governo do Estado de Tarcísio de Freitas (REP) não confirma doação; projeto tem apoio do deputado Alex de Madureira (PL)
(Foto/crédito: reprodução/redes sociais)
Ao fim do primeiro ano do prefeito Hélio Zanatta (PSD), dois projetos de leis de autoria do Executivo para uso de solo devem comprometer a rede de pesquisas estadual em agricultura, a Apta Regional, e o manancial para abastecimento público identificado pelo Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) como um aquífero de relevância em Piracicaba.
Quanto ao segundo caso, o Núcleo Urbano Isolado 15 - Nuinorte II já passou pelo Legislativo e teve decreto da lei complementar 471/2025 publicado na Diário Oficial desta segunda, dia 24 – e deve ser objeto de análise do Ministério Público por conta dos recursos hídricos. Já o PLC (Projeto de Lei Complementar) 21/2025, que pode atingir as pesquisas, está em tramitação na Câmara e deve ser votado nesta quinta, dia 27, em ritmo de início de limpa pauta até o início do recesso parlamentar, em 18 de dezembro.
O PLC do Nuinorte é voltado para a instalação de um novo distrito industrial, com doação – isso mesmo: doação – de terrenos ao empresariado que queira se instalar no município, trazendo consigo emprego, mas, acima de tudo, potencial arrecadatório de ICMS e ISS, bem ao gosto do prefeito. Zanatta parece ignorar a problemática de produção de água para abastecimento com o aquífero e também ignorou ouvir o Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) – que tem poder deliberativo, ou seja, decisório frente ao proposto pelo governo para elaboração e execução da política de desenvolvimento rural.
Assim como o Nuinorte, a prefeitura também deseja aplicar modelo semelhante e subtrair área de pesquisa científica da Apta – agência vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, uma espécie de Embrapa estadual. No local, a intenção do prefeito – com apoio do deputado Alex Madureira (PL) – é a instalação de um Polo de Tecnologia do Agronegócio – que também deve cair nas mãos da iniciativa privada. Uma fonte ouvida pelo jornal que tem acompanhado de perto ambos os casos avalia que ambos os PLCs do prefeito serão objeto de ação judicial.
A prefeitura foi questionada sobre os PLCs, mas não se posicionou e nem prestou quaisquer esclarecimentos. O governo estadual também foi procurado e enviou a nota abaixo sobre a Apta Regional.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento esclarece que a área mencionada no expediente não foi doada ao município. No momento, há apenas uma solicitação de doação, por parte da prefeitura, ainda em fase inicial, cuja análise depende da apresentação de documentos indispensáveis para a verificação preliminar da viabilidade.
Atualmente, o município possui permissão de uso de aproximadamente 20 hectares na referida unidade, regularmente formalizada, que não interfere nas atividades de pesquisa da unidade, sem qualquer prejuízo ou paralisação dos trabalhos desenvolvidos pela APTA.
Os documentos solicitados têm caráter exclusivamente instrutório e não configuram autorização, anuência ou manifestação favorável à transferência definitiva do imóvel. Após essa etapa, o processo deverá ser instruído com o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Jurídica e Administrativa, que será submetido à comunidade científica, em conformidade com a normativa aplicável aos imóveis vinculados à Apta.
Somente após a instrução completa, a análise do estudo e a oitiva da comunidade científica é que os autos poderão ser encaminhados à Subsecretaria de Patrimônio do Estado para exame jurídico e eventual decisão quanto a qualquer forma de alienação. Assim, a fase atual não implica aprovação, anuência ou promessa de doação, limitando-se ao atendimento das exigências preliminares necessárias para que o pedido seja regularmente apreciado pelos órgãos competentes.
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