Prefeito 'Helinho' (PSD) tira Legislativo e acomoda Secretaria de Finanças de Karla Pelizzaro e Procuradoria, encabeçada por Marcelo Maroun
(Fotos: Guilherme Leite/reprodução/redes sociais)
A mudança da composição do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba) já tem os quatro pareceres a favor em comissões permanentes demandas por regulamento interno e o PLC 05/26, de autoria do Executivo, está apto para ir ao plenário, mostra o Siave (sistema interno e de consulta da Câmara de Vereadores).
A proposta do prefeito Hélio Zanatta (PSD) para alterar a composição do Codepac indica uma mudança relevante – e controversa – no equilíbrio de forças dentro do órgão. Atualmente, a estrutura do Codepac inclui representantes de diferentes áreas da administração e até da Câmara de Vereadores de Piracicaba, o que, ao menos formalmente, amplia a diversidade institucional e cria algum nível de contraponto político nas decisões sobre patrimônio histórico.
Ainda não há previsão de entrada na ordem do dia para votação em plenário, mas, ao que tudo indica, e com a base ampla e sólida do governo na Câmara, o projeto de lei complementar passará pelo crivo da vereança como ‘uma formiga votando no inseticida’, no sentido do aniquilamento da voz do parlamento no Codepac. Também vale lembrar obras anunciadas pela atual gestão em locais com patrimônio público, como a praça José Bonifácio e Complexo Beira Rio – e o PLC indica aparelhamento de parte do conselho na representação do Poder Público.
A reportagem apura junto à Secretaria da Cultura do Estado de SP para saber de comunicação e permissão do Condephaat às intervenções pretendidas pela prefeitura porque o órgão de proteção estadual tem patrimônios tombados, como a Casa do Povoador e o Engenho Central, e outros em estudos para tombamento, incluindo a antiga fábrica têxtil Boyes, o Palacete Luiz de Queiroz, a praça Ermelinda Ottoni de Souza Queiroz (praça da Boyes) e o Museu da Água.
Comissões favoráveis: todas presididas por vereadores da base do governo ‘Helinho’ (PSD)
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de Gustavo Pompeo (Avante);
- Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia, de Pedro Kawai (PSDB);
- Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, de Fábio Silva (Republicanos); e
- Comissão de Finanças e Orçamento, do líder Josef Borges (PP).
O que muda?
Pela nova proposta, a composição do Poder Público passa a ser inteiramente concentrada no Executivo municipal. O texto do PLC elimina a participação direta da Câmara e também reorganiza as cadeiras de forma a ampliar o peso de secretarias estratégicas da gestão. Ao mesmo tempo, há uma fragmentação maior de áreas técnicas, com a inclusão de Pastas como Finanças, Habitação e Procuradoria Geral do Município, mas sem previsão de representação independente ou externa, como a da Câmara.
Na prática, a mudança reforça o controle do governo sobre o conselho. A manutenção da duplicação de cadeiras para a Secretaria de Obras – setor diretamente ligado a intervenções urbanas – chama atenção, sobretudo em um órgão cuja função é justamente preservar bens históricos e culturais. Isso pode gerar conflito de interesses entre preservação e desenvolvimento urbano.
O ponto mais crítico é a exclusão do Legislativo, que hoje funciona como um elemento de fiscalização indireta. Sem essa presença, o Codepac tende a se tornar menos plural e mais alinhado às diretrizes do Executivo, reduzindo o espaço para divergências e debates públicos.
A representação da sociedade civil não foi alterada pelo PLC de Zanatta. Em síntese, a proposta não apenas reorganiza cadeiras, mas altera o perfil do Codepac: de um colegiado com alguma diversidade institucional para um órgão mais concentrado nas decisões do governo municipal – o que levanta questionamentos sobre autonomia, transparência e a proteção efetiva do patrimônio cultural da cidade.
CODEPAC: NOVA COMPOSIÇÃO
I - do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos;
c) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; e
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
CODEPAC: COMPOSIÇÃO ATUAL
I - do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Turismo;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos;
d) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
e) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Piracicaba; e
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo.
A JUSTIFICATIVA
Em texto à Câmara, o prefeito ‘Helinho’ defende a mudança no Codepac sob os motivos de adequação das cadeiras conforme mudanças da Reforma Administrativa – realizada em janeiro de 2025, assim que assumiu o Executivo. Zanatta também menciona eliminar a representação da vereança no conselho municipal de patrimônio para cumprir com “determinações dos órgãos de fiscalização”, mas não cita quem são tais órgãos, o que determinaram e com qual base legal.
“Além disso, estamos incluindo Secretarias como a de Finanças que desempenha função de emitir as estimativas de impacto, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e faz o reenquadramento dos imóveis tombados para fins de redução dos valores de tributação sobre eles incidentes, em observância às deliberações do Codepac. Estamos promovendo, também, a substituição do Poder Legislativo junto ao Conselho, conforme determinação dos órgãos de fiscalização.”
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