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Não há informações gerais e nem na área de serviços do site da prefeitura, que apresenta a mensagem de recurso indisponível ou removido (Imagem: reprodução) |
Matéria publicada originalmente em 24/04/2026 e atualizada em 30/04/2026
Os contribuintes de Piracicaba ficaram ‘no escuro’ durante quase todo o mês de abril e a gestão Hélio Zanatta (PSD) emudecida quanto à suspensão temporária da Justiça sobre a nova forma de cobrança do IPTU e ITBI, entre outros impostos. O mês pareceu se arrastar contando já duas semanas, a partir do dia 9 – quando houve a decisão de suspender Reforma Tributária do prefeito 'Helinho' por vícios formais e materiais graves com sinal de inconstitucionalidade – e faltando apenas uma semana, no dia 24, para o vencimento da primeira parcela do IPTU, agendada para o dia 30, nenhuma orientação formal à população foi prestada pelo governo municipal. A prefeitura e o prefeito só vieram a público nesta quarta, dia 29. Veja aqui entrevista de Zanatta e, abaixo, release da administração municipal. A situação daqueles que já pagaram o imposto permanece sem orientação do governo.
Prefeitura de Piracicaba suspende prazo para pagamento de IPTU
Nova data será comunicada posteriormente
Por CCS / Publicado em 29/04/2026
A Prefeitura de Piracicaba suspendeu o prazo para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU, prevista inicialmente para o dia 30 de abril. A nova data será comunicada aos proprietários de imóveis assim que a Justiça tiver uma decisão sobre a legitimidade da Lei Complementar 474/25, que atualizou a nova Planta Genérica de Valores e modernizou o sistema tributário de Piracicaba para atender às exigências da Reforma Tributária promovida pelo governo federal.
A atualização da PGV reduziu o IPTU de cerca de 60% dos imóveis da cidade. Com a aprovação, a Prefeitura atendeu exigências do Tribunal de Contas do Estado e preparou o sistema tributário municipal para o impacto decorrente do novo sistema tributário nacional, já aprovado pelo Congresso Nacional.
A Prefeitura procurou seguir todas as etapas legais para a implantação da PGV, mas um pedido de liminar do Ministério Público suspendeu provisoriamente os benefícios previstos pela Lei Complementar 474/25.
Na noite de terça-feira, 28 de abril, um pedido de suspensão da liminar da Prefeitura não foi reconhecido pelo STJ, cabendo recurso ao STF.
Diante da indefinição legal, a Prefeitura decidiu suspender o prazo de pagamento do IPTU, previsto para o dia 30 de abril, até que a Justiça do Brasil decida sobre o caso. O novo prazo será comunicado oficialmente posteriormente.
A situação na penúltima semana de abril
Mesmo com o relógio correndo (tic-tac!), a área de notícias do site da prefeitura tem como uma última informação sobre o assunto apenas um mutirão para saldar dívidas com o erário. A referida postagem é do dia 8 deste mês sob o título ‘Sábado, 11/04, é dia de aproveitar o Plantão Refis e organizar a vida financeira’.
A arrecadação exclusivamente com o IPTU corresponde à segunda maior fonte municipal direta ao tesouro (não vem do estadual e nem do Federal). Conforme relatório da prefeitura, apresentado em audiência pública de Metas Fiscais ao Legislativo e fechando as contas de 2025, o referido imposto colocou no caixa público quase R$ 200 milhões no ano passado. Ponto é que a administração deveria ter voltado ao sistema de cobrança anterior a dezembro por prudência com as contas e rodado a máquina em abril para garantir arrecadação considerada essencial à sanidade das contas, mas preferiu ‘fazer a egípcia’.
A reportagem procurou a comunicação e o prefeito com a pergunta “qual a recomendação da prefeitura aos contribuintes”, mas nenhum esclarecimento foi obtido. No dia 10, um dia após a decisão suspensiva da Justiça, a prefeitura tentou recorrer da derrubada do novo Código Tributário, aprovado ao apagar das luzes de 2025 pelo Legislativo, e tomou um outro não do relator da 11ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes.
COBRANÇA
No site da prefeitura, a área de IPTU está indisponível tanto para o cidadão como para empresas. O resultado da pesquisa para o serviço é o mesmo para ambos: o famoso erro 404, seguido pela frase “página não encontrada” (imagem acima). O código em número indica que o recurso está indisponível temporariamente ou o recurso foi permanentemente removido.
Agora em relação aos carnês impressos distribuídos via Correios, o Diário Oficial do Município de 10 de fevereiro mostra o contrato com a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) em R$ 2,91 milhões. A fatia deste bolo correspondente à Semfi (Secretaria Municipal de Finanças) é de R$ 1 milhão.
Conforme estimativas feitas por inteligência artificial e com base em dados oficiais, Piracicaba conta com 155 mil imóveis registrados e cada envio pode custar aos cofres públicos até R$ 3,50 a unidade, resultando em uma despesa de R$ 542,50 mil – ou mais de meio milhão. Como está tudo ‘no escuro’, não se sabe se a prefeitura foi prudente e não despachou os carnês ou se mandou enviar a cobrança – o jornal ouviu relatos de recebimento e de não-recebimento.
EM PARALELO
O Legislativo aprovou na sessão camarária desta quinta, dia 23, o requerimento de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB) sobre a situação do IPTU em Piracicaba. Ele pede informações aos Executivo sobre “os próximos passos administrativos relativos à cobrança em razão de decisão liminar que suspendeu a aplicação da Lei Municipal nº 477/2025”.
Entre seus considerandos, Bicheiro destaca que haverá impactos diretos na arrecadação municipal – o que a prefeitura poderia arrefecer os efeitos se voltasse a base de cálculo anterior e parasse de insistir no modelo novo, a PGV (Planta Genérica de Valores). O vereador também lembra que os prazos estão se exaurindo e nenhuma decisão foi tomada por parte de ‘Helinho’. O teor do requerimento 433/2026 bem como as respostas do governo podem ser acompanhados pela população aqui.
Na sessão camarária de ontem, quinta, Bicheiro fez ‘um resumo da ópera’ na tribuna ao defender seu requerimento. “ A população apela por esclarecimentos para poder fazer o pagamento do imposto e não sabe qual ação tomar: se efetua o pagamento, se aguarda o desfecho do processo [judicial], se a administração [de ‘Helinho’] continuará concedendo os descontos, se vão aumentar o prazo do pagamento”. Vale registra que, na mesma noite, não houve nenhuma manifestação do líder de governo na Câmara, Josef Borges (PP), durante a sessão – um segundo sinal de que a pauta ainda não foi digerida pela equipe Zanatta e de Finanças por não ter linha de defesa na Casa Verde e, num terceiro, após o discurso contundente do parlamentar e autor, a aprovação em votação exclusiva ao requerimento, e não em bloco, fechou na unanimidade do sim em 15x0.
Em tempo: o prazo para uma resposta do Executivo ao Legislativo é de 15 dias, portanto, esclarecimentos à Câmara de Vereadores também chegarão apenas após o fim de abril. A reportagem consultou um advogado sobre a situação e a informação é de que uma decisão final na Justiça se dará num prazo maior que 30 dias, ou seja, após o mês inicial das cobranças. Veja outras recomendações do advogado tributarista Edcarlos Soares.
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