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Não há informações gerais e nem na área de serviços do site da prefeitura, que apresenta a mensagem de recurso indisponível ou removido (Imagem: reprodução) |
Os contribuintes de Piracicaba estão ‘no escuro’ e a gestão Hélio Zanatta (PSD) emudecida quanto à suspensão temporária da Justiça sobre a nova forma de cobrança do IPTU e ITBI, entre outros impostos. O mês parece se arrastar contando já duas semanas, a partir de 9 de abril – quando houve a decisão de suspender Reforma Tributária do prefeito 'Helinho' por vícios formais e materiais graves com sinal de inconstitucionalidade – e faltando apenas uma semana para o vencimento da primeira parcela do IPTU, no dia 30 próximo, e nenhuma orientação formal à população foi prestada pelo governo municipal.
Mesmo com o relógio correndo (tic-tac!), a área de notícias do site da prefeitura tem como uma última informação sobre o assunto apenas um mutirão para saldar dívidas com o erário. A referida postagem é do dia 8 deste mês sob o título ‘Sábado, 11/04, é dia de aproveitar o Plantão Refis e organizar a vida financeira’.
A arrecadação exclusivamente com o IPTU corresponde à segunda maior fonte municipal direta ao tesouro (não vem do estadual e nem do Federal). Conforme relatório da prefeitura, apresentado em audiência pública de Metas Fiscais ao Legislativo e fechando as contas de 2025, o referido imposto colocou no caixa público quase R$ 200 milhões no ano passado. Ponto é que a administração deveria ter voltado ao sistema de cobrança anterior a dezembro por prudência com as contas e rodado a máquina em abril para garantir arrecadação considerada essencial à sanidade das contas, mas preferiu ‘fazer a egípcia’.
A reportagem procurou a comunicação e o prefeito com a pergunta “qual a recomendação da prefeitura aos contribuintes”, mas nenhum esclarecimento foi obtido. No dia 10, um dia após a decisão suspensiva da Justiça, a prefeitura tentou recorrer da derrubada do novo Código Tributário, aprovado ao apagar das luzes de 2025 pelo Legislativo, e tomou um outro não do relator da 11ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes.
COBRANÇA
No site da prefeitura, a área de IPTU está indisponível tanto para o cidadão como para empresas. O resultado da pesquisa para o serviço é o mesmo para ambos: o famoso erro 404, seguido pela frase “página não encontrada” (imagem acima). O código em número indica que o recurso está indisponível temporariamente ou o recurso foi permanentemente removido.
Agora em relação aos carnês impressos distribuídos via Correios, o Diário Oficial do Município de 10 de fevereiro mostra o contrato com a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) em R$ 2,91 milhões. A fatia deste bolo correspondente à Semfi (Secretaria Municipal de Finanças) é de R$ 1 milhão.
Conforme estimativas feitas por inteligência artificial e com base em dados oficiais, Piracicaba conta com 155 mil imóveis registrados e cada envio pode custar aos cofres públicos até R$ 3,50 a unidade, resultando em uma despesa de R$ 542,50 mil – ou mais de meio milhão. Como está tudo ‘no escuro’, não se sabe se a prefeitura foi prudente e não despachou os carnês ou se mandou enviar a cobrança – o jornal ouviu relatos de recebimento e de não-recebimento.
EM PARALELO
O Legislativo aprovou na sessão camarária desta quinta, dia 23, o requerimento de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB) sobre a situação do IPTU em Piracicaba. Ele pede informações aos Executivo sobre “os próximos passos administrativos relativos à cobrança em razão de decisão liminar que suspendeu a aplicação da Lei Municipal nº 477/2025”.
Entre seus considerandos, Bicheiro destaca que haverá impactos diretos na arrecadação municipal – o que a prefeitura poderia arrefecer os efeitos se voltasse a base de cálculo anterior e parasse de insistir no modelo novo, a PGV (Planta Genérica de Valores). O vereador também lembra que os prazos estão se exaurindo e nenhuma decisão foi tomada por parte de ‘Helinho’. O teor do requerimento 433/2026 bem como as respostas do governo podem ser acompanhados pela população aqui.
Na sessão camarária de ontem, quinta, Bicheiro fez ‘um resumo da ópera’ na tribuna ao defender seu requerimento. “ A população apela por esclarecimentos para poder fazer o pagamento do imposto e não sabe qual ação tomar: se efetua o pagamento, se aguarda o desfecho do processo [judicial], se a administração [de ‘Helinho’] continuará concedendo os descontos, se vão aumentar o prazo do pagamento”. Vale registra que, na mesma noite, não houve nenhuma manifestação do líder de governo na Câmara, Josef Borges (PP), durante a sessão – um segundo sinal de que a pauta ainda não foi digerida pela equipe Zanatta e de Finanças por não ter linha de defesa na Casa Verde e, num terceiro, após o discurso contundente do parlamentar e autor, a aprovação em votação exclusiva ao requerimento, e não em bloco, fechou na unanimidade do sim em 15x0.
Em tempo: o prazo para uma resposta do Executivo ao Legislativo é de 15 dias, portanto, esclarecimentos à Câmara de Vereadores também chegarão apenas após o fim de abril. A reportagem consultou um advogado sobre a situação e a informação é de que uma decisão final na Justiça se dará num prazo maior que 30 dias, ou seja, após o mês inicial das cobranças. Veja outras recomendações do advogado tributarista Edcarlos Soares.
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