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Taxas de água e esgoto ao setor imobiliário financiarão expansão da rede de saneamento básico (Foto/crédito: Débora Teixeira) |
Além das taxas de iluminação pública e para entrada no Aquário Municipal, a sessão camarária de segunda, dia 5, com duas extras, ainda teve ‘outras avalanches’ aprovadas pela vereança. Uma terceira taxa será cobrada do setor imobiliário como contrapartida ao Semae, para investimentos e ampliação do sistema de saneamento. Válida a partir de 1º de janeiro de 2026, o Projeto de Lei Nº 96/2025, de autoria do Executivo, incidirá sobre novos empreendimentos horizontais ou verticais em duas fórmulas de cálculo.
A contribuição para a água terá um valor por futuro habitante de R$ 754,95 multiplicados pelo número de unidades do empreendimento e pela população equivalente por unidade. A mesma fórmula será aplicada para a contribuição do esgoto, com o valor base por habitante de R$ 618,67. As correções dessas taxas também abandonam o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e aderem ao INCC (Índice Nacional da Construção Civil) – que varia para cima mais forte frente ao INPC.
Prédios sem lei & a base de Hélio
Outro projeto do Executivo, o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025, que visa a prefeitura receber imóveis para abrir editais a novas empresas, se mostrou problemático, conforme a análise da vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo). Ela, que é engenheira civil, destacou que a nova regra autoriza a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos a expedir a certidão de regularização da edificação, independente da observância das normas de edificação vigentes.
“Isso não cabe. Existem regras para construção, inclusive para funcionamento de indústrias. Que regularize conforme normas vigentes ou que se faça um projeto de regularização específico”, pontuou a parlamentar. Silvia propôs duas emendas para corrigir o problema – ambas com pareces favoráveis – mas foi vencida por 16x5.
Esta votação também foi interessante para conferir quem são os aliados do prefeito Helinho Zanatta (PSD). O líder de governo Josef Borges (PP) orientou a base a votar contra as emendas de Silvia e a revelação sobre os vereadores governista inclui Gustavo Pompeo (AVA), Renan Paes (PL), Felipe Gema (Solidariedade), Gesiel de Madureira (MDB), Rafael Boer (PRTB), Alessandra Bellucci (AVA), Fábio Silva (REP), Josef Borges (PP), Zezinho Pereira (UB), Valdir Paraná (PSD), Edson Bertaia (MDB), Pedro Kawai (PSDB), Thiago Ribeiro (PRD), Wagnão Oliveira (PSD), Ary Pedroso Júnior (PL) e Paulo Henrique Paranhos (REP).
Centralização & descumprimentos
Outro projeto do dia 5 criticado pela vereadora e engenheira foi o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025, que extinguiu a CAP (Comissão Técnica de Análise e Parecer em Projetos de Parcelamento de Solo) e centraliza autorizações na Secretaria de Obras. “É importante agilizar, mas centralizar, jamais. Nesse caso, é importante os vários olhares [da CAP]”, disse Silvia Morales. A parlamentar também destacou que a mudança não passou pelo Conselho da Cidade, que delibera sobre interesse urbanístico, e nem por audiência pública, descumprindo com o Estatuto do Plano Diretor.
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