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Para a Câmara votar e liberar dívidas de até R$ 500 só falta o relatório da prefeitura de impacto financeiro, dados que a administração municipal têm fácil em mãos (Fotos/crédito: Prefeitura de Piracicaba/Guilherme Leite) |
A isenção àqueles que devem até R$ 500 para a prefeitura está parada na Câmara de Vereadores, mais precisamente na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) – com membros governistas – desde março.
A ideia do projeto de lei de autoria do Executivo, o 57/25, é contemplar a questão inclusão social. “Beneficia microempreendedores individuais (MEIs) e famílias de baixa renda, que representam um grande percentual dos devedores nessa faixa”, diz a justificativa do projeto, que também quer poupar esforços em cobranças de baixo valor e focar nas de alto.
A coisa só voltou a andar agora em junho, com um requerimento da vereança à prefeitura cobrando o impacto financeiro na caixa – cálculo que poderia ser facilmente fornecido à Casa de Leis, denotando o pouco interesse da gestão Helinho Zanatta (PSD) e também a falta de cobrança da governista CLJR com Gustavo Pompeo (presidente/AVA), Renan Paes (relator/PL) e Edson Bertaia (membro/MDB).
E nem tem muita mágica nessa história porque é praxe a administração pública apresentar dados pedidos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 14, a lei manda que a “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”.
Após a aprovação do requerimento na sessão do último dia 9 com a finalidade de sanar dúvidas sobre o tal impacto, a prefeitura tem 15 dias para prestar as informações ao Legislativo e tirar da frente quem pouco deve para os cofres municipais. Piracicaba tem, por exemplo, mais de 25 mil imóveis com dívidas no IPTU de cinco anos ou mais.
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