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Laércio Trevisan pede documentos à prefeitura sobre consulta ao conselho; informações devem chegar em 15 dias (foto/crédito: Rubens Cardia) |
Há uma irregularidade apontada pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) na aprovação do projeto de lei 136/25: a ausência de consulta ao Conselho Municipal de Educação. Aprovado em definitivo na segunda, dia 30, o projeto do Executivo retirou R$ 17,2 milhões de construção de escolas e da merenda para cobrir a folha de pagamento.
“Qualquer Projeto de Lei de matéria que se refira à educação deverá ser precedido de consulta à Secretaria Municipal de Educação (SME) e ao Conselho Municipal de Educação de Piracicaba (CME)”, mostra o artigo 15 da lei municipal 8.501/2016.
A prefeitura deverá prestar esclarecimentos em 15 dias a Laércio por meio de requerimento, apresentando documentação como ata da reunião – caso contrário, o projeto se torna um flagrante de irregularidade.
Motivos para erros
A hipótese colocada pela oposição na Câmara de Vereadores é a pressa, conferindo à tramitação do projeto pouco estudo e, portanto, probabilidades de erros. O projeto de lei do prefeito Hélio Zanatta (PSD) foi para a análise da Câmara no início de junho, e logo se constatou erros nas menções dos códigos para remanejamento dos R$ 64,05 milhões – o que levou ao atraso na votação, jogando para o fim do mês passado.
Em esquema de urgência no Legislativo, o projeto complexo, com mais de 100 códigos, passou num carreirão pelas comissões de Justiça, Orçamento e Obras – todas com pareceres favoráveis nos colegiados comandados pela base governista, Gustavo Pompeo (AVA), Josef Borges (PP) e Fábio Silva (REP), respectivamente.
Saúde repudia
Na saúde também houve repercussão negativa quanto ao remanejamento de R$ 8 milhões do custeio para folha. Os delegados e delegadas da 11ª Conferência da Saúde de Piracicaba assinaram uma moção de repúdio ao prefeito apontando as faltas de transparência e necessidade real do projeto; uso político e narrativa falaciosa; e risco de pedalada fiscal e comprometimento de serviços essenciais. A prefeitura foi questionada sobre a possível irregularidade na educação e o repúdio da saúde e, caso haja um posicionamento, a matéria será atualizada no site do Diário.
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