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Hélio quer multar pessoas físicas e ONG que distribuam alimentos aos pobres em R$ 3.000, valor que pode dobrar em caso de reincidência (Foto/crédito: reprodução/EPTV/Globo) |
MEIO AMBIENTE
O PLC 16/2025 de Hélio pretende deixar sob domínio da prefeitura o Comdema, órgão fundamental e independente, até o momento, com poder de decisão sobre projetos da administração pública com 18 representantes indicados pelo prefeito mais o congelamento da presidência nas mãos de quem quer que for o Secretário de Meio Ambiente – no formato atual a prefeitura tem três cadeiras. O Comdema, na gestão do professor da Esalq/USP, Marcos Komogawa, impediu, por exemplo, com agilidade a duplicação da av. Alidor Pecocari – relembre o caso aqui.
“Imagine um jogo de futebol em que os dois times têm o mesmo número de jogadores em campo, mas o juiz, que deveria ser neutro, é sempre escolhido pelo dono de um dos times. Ainda que a partida pareça equilibrada no número de atletas, todos sabem que o time do dono do juiz terá sempre uma vantagem, porque é quem controla as regras e decisões finais nunca mudarão de lado. Isso é exatamente o que acontece quando se fala em ‘paridade’ apenas no número de integrantes do Comdema, mas se fixa, de forma permanente, que o presidente (e vice) será sempre alguém do governo. Nesse caso, não há verdadeira igualdade, pois a capacidade de pautar, conduzir debates e decidir sobre os rumos das deliberações fica sempre sob controle de um mesmo lado”, exemplifica Komogawa.
Agora sobre o Plano Diretor, por ser complexo e o documento de asspecto técnico, há muito para se debater ainda. A vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo), profissional da área de engenharia, já alertou a reportagem sobre possíveis prejuízos ao meio ambiente. “A prefeitura está flexibilizando a legislação quanto à aprovação ambiental de projetos de pequeno impacto”, comenta a parlamentar, colocando que ainda precisa ser analisado com mais critério como ficarão alturas de prédios e recuos.
POBREZA
O tamanho da pobreza em Piracicaba tem dois números oficiais: 89.850 pessoas cadastradas no CadÚnico e 6.310 famílias vivendo em favelas ou comunidades vulneráveis. Conforme Observatório da RMP (Região Metropolitana de Piracicaba), com núcleo baseado na Esalq/USP, pouco mais de 10% da população local vive na miséria. O PL 281/2025 do prefeito vai congelar as atividades voluntárias para esta população em uma série de regras duras, sob pena de multa a partir de R$ 3.000 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado quer seja para ONGs ou pessoa física – um baita desestímulo à partilha do pão.
Hélio Zanatta imputa a ajuda sob justificativa de segurança de protocolo alimentar. A começar pela burocracia, o trabalho deverá ter razão social (CNPJ), quadro administrativo atualizado e autorizações das secretarias de Obras e Assistência Social – e, nesta última, ter cadastro atualizado de todos os voluntários. Na outra ponta, para que refeições ou cestas sejam entregues, a pessoa ou entidade deve checar se aquela que recebe está cadastrado na Assistência Social.
E a pérola é a exigência de zeladoria: antes da realização das doações, sobre cairá o dever de "promover a limpeza e zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos, disponibilizando tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação" – só pra começar, muitas das entregas são feitas em espaços públicos, como praças, quando o dever da dita zeladoria é da prefeitura.
FUNCIONALISMO
Uma série de calotes de diversas administrações municipais já soma um prejuízo à aposentadoria do funcionário público em R$ 3 bilhões – com 'B' de bola; uma dívida como se o seu patrão não te pagasse o FGTS. Agora, com a reformulação da direção do Ipasp, o temor é de derretimento total da seguridade social. O PLC 279/2025 redefine a composição da Presidência, do Comitê de Investimentos dos conselhos Deliberativo e Fiscal – em resumo, quem nomeará o presidente do instituto será o prefeito ao invés de votação direta pelos servidores públicos.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e conselheiro do Ipasp, Osmir Bertazzoni, informou “estar estudando tudo com muita cautela”. “Ainda não formei opinião acerca das mudanças, porém tenho muita confiança no sistema protetor estabelecido na legislação”, pontuou.
“Esse projeto será o fim do Ipasp, o atual déspota [o prefeito] terá com isso o total controle para fazer o que ele quiser com os recursos da instituição. Não teremos mais nenhum controle tampouco garantias de como será administrado esses recursos”, comentou um servidor com fonte mantida sob sigilo.
'TIGRINHO DO HELINHO'
Na análise do vereador André Bandeira (PSDB) – parlamentar reconhecidamente com maior conhecimento em finanças e orçamento público – há sete erros crassos nas no projeto de Loterias Municipais.
1) Licitação ausente: não define regras obrigatórias para concessão do serviço (fases, critérios, garantias, fiscalização), o que pode gerar nulidades e responsabilização.
2) Governança falha: concentra funções na Secretaria de Finanças, sem separar quem regula de quem executa. Faltam barreiras anticorrupção e participação social real.
3) Orçamento vago: receitas são destinadas genericamente ao Executivo, sem percentuais mínimos, metas ou auditoria independente, abrindo espaço para 'orçamento paralelo'.
4) Proteção ao apostador: o texto não traz medidas concretas de 'jogo responsável' (autoexclusão, limites, fiscalização da publicidade, apoio a dependentes).
5) Concorrência e riscos: não há salvaguardas contra concentração de mercado, critérios de habilitação ou matriz de riscos equilibrada.
6) Números indefinidos: não está claro como será a divisão da arrecadação, quais áreas receberão recursos, nem há estudos socioeconômicos prévios.
7) Consulta pública inexistente: sociedade civil e instituições não foram ouvidas de forma transparente sobre os impactos sociais e morais da medida.
A conclusão de Bandeira é a de não-aprovação no Parlamento “sem garantias de constitucionalidade, governança íntegra, transparência radical, auditoria independente e clareza sobre benefícios e custos”. “A cidade precisa de respostas antes da votação. Estou questionando todas as informações acima através de requerimento na Câmara Municipal”, informou por meio das redes digitais.
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