Introdução
O limpa-pauta do fim de 2025 na sessão camarária desta quinta, dia 27, durou quase 7 horas horas com projetos do Executivo pra lá de polêmicos e o maior passa pano do Legislativo ao Executivo de 2021 para cá. Esta edição esmiúça o aparelhamento do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, o Comdema; projeto para receber terras do governo estadual com prejuízos ao abastecimento público e pesquisa científica; e privatizações do Zoológico Municipal, Paraíso das Crianças e dos cemitérios municipais (Saudade, Vila Rezende e Ibitiruna). Na média, os governistas no Legislativo ganharam por 17x5 e passaram 100% dos projetos da prefeitura.
Todas essas iniciativas de projetos de lei são do prefeito Hélio Zanatta (PSD), o que demandou um trabalho árduo da vereança madrugada a dentro, irritando o presidente-pastor Relinho Rezende (PSDB) – ele chegou a cortar a palavra da vereadora Rai de Almeida (PT) e colocou na conta dos funcionários da Câmara seu pesar por muitos estarem trabalhando desde as 7h, ao que foi respondido: “é só não convocar três extraordinárias”. Por óbvio, a maratona teve encomenda da Casa Amarela.
Pontos comuns em todas as discussões foi que a base governista na Câmara não se propôs ao debate, apenas partiu para o ataque pessoal a quem exercia críticas – mais centrado na figura da vereadora Rai de Almeida (PT). O único da base que se propôs a fazer um jogo limpo foi Pedro Kawai (PSDB).
Outro ponto em comum foram as negativas, orientadas ao microfone pelo líder de governo na Câmara, Josef Borges (PP), a todas as emendas da oposição. Após inúmeras dessas orientações e de uma reclamação bem-humorada da vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo), o líder entregou: “vota contra os projetos [do prefeito] e quer voto a favor de emendas”. Com esta fala, Josef demarcou que só quem ‘anda com o Executivo’ terá alguma chance de aprovação na atual legislatura.
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PLC 21/2025 | FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/APTA REGIONAL
Mesmo sem ter a intenção formalizada pelo governo estadual, a prefeito Hélio Zanatta (PSD) conseguiu liberar no Legislativo o recebimento de uma área de 400 mil metros quadrados vizinha à Vila Fátima e onde está instalada a Apta Regional – polo de pesquisas científicas do Estado. A intenção com o PLC 21 é a de instalar 12 empresas no local, área no distrito de Guamium onde está localizada inúmeras nascentes com necessidade ambiental para mantê-las para abastecimento público. Na avaliação da parlamentar, que também é advogada, o projeto do Executivo piracicabano “não tem eficácia, é inócuo, no sentido de fazer média com interessados no uso da área”. “Não houve manifestação do Estado, apenas uma visita informal da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento”, pontuou. A votação fechou em 17x3.
Discussões
A vereadora Rai de Almeida (PT) apresentou um amplo debate legal para fazer frente ao projeto. Os pontos principais foram:
- Não existe a doação da área ao município por parte do governo do Estado de SP;
- Há um processo em curso no Tribunal de Justiça, movido por associação de pesquisadores científicos do Estado de SP, sobre as doações ou desapropriações de fazendas experimentais estaduais, com decisão judicial que interrompeu a iniciativa do governo de Tarcísio de Freitas (REP). O governo terá que respeitar o art. 272, da Constituição do Estado, e deve promover audiência pública com tempo hábil para mobilização e aprovação da Alesp para se desvencilhar de terras públicas. Também deverá atender à lei estadual 9.475/96, fornecendo à comunidade científica estudos econômicos, de impacto nas pesquisas, planos de transferências de atividades e identificação clara das áreas com objeto de alienação com antecedência mínima de dez dias;
- “Incoerência gritante”: o projeto visa fomento de atividade de desenvolvimento econômico, tecnológico do agronegócio e da pesquisa regional, mas a prefeitura não tem nenhum organismo de pesquisa nos termos do Estado de SP, como a Apta Regional;
- Não há critérios definidos sobre quais indústrias serão beneficiadas, apenas indica que atende àquelas já instaladas – num total de 12 já definidas – no Parque de Ciência e Tecnologia. “Essas já atingiram a maturidade socioeconômica e, portanto, precisam de outros espaços para continuar com seus negócios em Piracicaba. E, se não tiver, essas indústrias vão para outros municípios. Isso é uma falácia. Já está acontecendo em Piracicaba [a evasão de indústrias] por falta de definição clara de uma política para ciência e tecnologia”, argumentou a vereadora; e
- A área da fazenda tem questão de preservação dos recursos hídricos e moradores do entrono são contra o projeto de levar empresas para o local.
Já a vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo) pontuou que:
- Projeto dá grandes poderes decisórios ao Executivo municipal em permitir retificação, unificação e desmembramento da área;
- A fazenda tem cerca de 1 milhão de metros quadrados: 400 mil ficariam com a pesquisas científicas, no uso da Apta, e 600 mil para o município;
- Não houve audiência pública;
- Área é na divisa com córrego Guamium com grande APP e compreende o centro comunitário da Vila Fátima;
- A prefeitura já tem poder sobre parte da área num contrato de 2015 entre o município e o Estado, mas está sem cumprimento do acordo e, segundo a vereadora, nem uma cerca prevista foi instalada; e
- Prefeitura não ouviu conselhos das áreas de ciência e indústria.
Laércio Trevisan Jr. (PL) destacou a desvalorização dos imóveis na região, aumento de trânsito e falta de Estudo de Impacto de Vizinhança em relação à área residencial.
Entre os governistas, Pedro Kawai (PSDB) defendeu a necessidade do projeto para poder receber a doação quando estiver disponível e assumiu que a área deixará de ser para a pesquisa promovida pelo Estado. Já Felipe Gema (Solidariedade) garantiu, no fio do bigode, que campo de futebol permanecerá à disposição da população.
Como votaram?
A favor (17) - Gustavo Pompeo, Renan Paes, Felipe Gema, Gesiel Madureira, Rafael Boer, Alessandra Bellucci, Fábio Silva, Josef Borges, Zezinho Pereira, Valdir Paraná, Edson Bertaia, Pedro Kawai, Thiago Ribeiro, Wagner de Oliveira, Ary de Camargo Pedroso Júnior, Paulo Henrique Paranhos Ribeiro e Marco Bicheiro.
Contra (3) - Silvia Morales, Laércio Trevisan Júnior e Rai de Almeida.
Não vota (1) - Rerlison de Rezende (presidente).
Ausente (1) - André Bandeira.
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