O promotor do Gaema, Ivan Castanheira (à direita), apresenta na audiência problemas crônicos ainda a serem sanados na dita paridade do Comdema
(Foto/crédito: Rubens Cardia)
Faltando um mês para o recesso do Legislativo, o que chega do prefeito Helinho Zanatta (PSD) à vereança tem inflamado a opinião pública. Nesta edição de número 324, a reportagem disseca duas pautas: o PL 281/25, vulgo PL da Fome, e o PLC 16/25, de desmonte da proteção ambiental municipal por meio da reforma do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). Vamos por partes.
Comdema: o desmonte da proteção ambiental
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o coração da proteção ambiental de Piracicaba simplesmente porque é deliberativo, ou seja, o que o conselho decide tem de ser cumprido. Um caso recente e emblemático da administração passada, de Luciano Almeida (PP), foi a tentativa da prefeitura de duplicar a via do trecho de restaurantes da Rua do Porto, a avenida Alidor Pecorari, na pretensão de derrubar mais de uma centena de árvores simplesmente para abrir espaço ao trânsito e implantação de estacionamento – em área alagável do rio Piracicaba e atingindo APP (Área de Proteção Permanente). A ‘brincadeira’ do prefeito parou com um não do Comdema.
Provavelmente de olho nesta barreira, o prefeito Zanatta (PSD) mandou um Projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores no fim de agosto para mudar a composição do conselho. No formato atual, a prefeitura tem três cadeiras e a sociedade civil 14, e o PLC 16/25 pretende abocanhar metade delas mais a presidência com a nomeação compulsória do secretário de Meio Ambiente, seja ele quem quer que fosse. Mas deu ruim com a entrada do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), braço do Ministério Público.
O assunto foi tema de audiência pública nesta terça, dia 18, na Câmara de Vereadores, com o Ministério Público ainda apontando problemas após o terceiro texto do PLC.
Comdema: três textos e indo para o quarto?
O PLC 16/25 tem um texto original e foi alterado duas vezes por meios de mensagens modificativas do prefeito Zanatta após recomendações do Ministério Público, com a prefeitura cedendo somente após a instauração de inquérito civil pelo Gaema para apurar possíveis retrocessos, participação social e paridade. Mas, mesmo refeito, ainda há questões sérias a serem revistas, apontou o promotor do grupo do MP, Ivan Carneiro Castanheira, durante a audiência – o que pode, e deve, levar ao quarto texto do PLC. Caso tudo não entre na linha, o promotor já sinalizou a possibilidade de haver uma discussão jurídica quanto à ofensa ao princípio da legalidade.
Os dois pontos de Castanheira são: deixar nas cadeiras de presidente e vice membros da sociedade civil ao invés do secretário de Meio Ambiente com cargo vitalício e, principalmente, a revogação do artigo 12 que prevê que, “Quando os assuntos em pauta no COMDEMA envolverem órgãos da Administração Pública, relativos à matéria, estes serão convidados a participar da Plenária, com direito a voto. "A oscilação do número de componentes vai afetar a base de negociação e vai gerar insegurança sobre os destinos dos projetos", colocou Castanheira. Para corrigir esses pontos, o promotor do Gaema enviou despacho ao Poder Público às 17h de ontem, dia 18.
Em tempo: fontes ouvidas pelo jornal indicam que haverá as mudanças pedidas pelo MP. Em ofício enviado pela Câmara nesta quarta, dia 19, dentro do inquérito do Gaema, foi dado um prazo para manifestações do Comdema até a próxima quarta, dia 26 – a partir desta data, o PLC 16 tem previsão de voltar a tramitar no Legislativo. O ponto central do aparelhamento do Comdema pela prefeitura é de tomada de poder decisório na contramão do direito constitucional para controle social a partir da manifestação do cidadão frente à mão pesada do Poder Público.
Um segundo destaque foi a pergunta durante a audiência, sem resposta: o que Piracicaba ganha perdendo participação da sociedade civil no Comdema. Álvaro Saviani, secretário de Habitação, responsável por ser o porta voz da prefeitura, disse que a paridade entre Poder Público e sociedade se baseia no formato de outros conselhos e que o PLC traria um formato mais democrático – mas, na prática, não conseguiu exemplificar nada.
Comdema: questão de participação
A 8ª Conferência Municipal da Cidade de Piracicaba, realizada em 2024, definiu que os conselhos deveriam ter 60% de participação da sociedade e 40% do Poder Público – no caso do PLC 16, a mudança proposta pelo Executivo ignora a regra. Rai de Almeida (PT) sugeriu a elevação para 70% e, por fim, pediu ao Procurador Geral do Município, Marcelo Maroun, que a prefeitura retirasse o projeto – Moroun se calou. O promotor do Gaema/MP, Ivan Castanheira, pontuou sobre o 60x40 que a decisão da conferência não é vinculante, ou seja, não tem obrigatoriedade, mas que “concorda inteiramente” com a maior participação popular.
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