Projeto de lei de autoria do presidente-pastor da Câmara levou veto do prefeito e CLJR não deixou barato; na foto, o Hélio Zanatta, Gustavo Pompeo e Relinho de Rezende
(Fotos/créditos: redes sociais/Câmara Municipal)
O veto do prefeito Hélio Zanatta (PD) que asfixiou recursou público municipal à reabertura do cursinho pré-vestibular tomou um não redondo nesta sexta, dia 12, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara de Vereadores. Encabeçada pelo governista de primeira hora Gustavo Pompeo (AVA), o colegiado acompanhou o ‘veredicto’ da Procuradoria Legislativa e emitiu parecer contrário ao veto de Zanatta.
“O prefeito aponta, em seu veto, que não seria possível investir no cursinho municipal por se tratar de conteúdo destinado a estudantes do ensino médio, nível educacional a cargo do Governo do Estado. A Nota Técnica, porém, aponta que a despeito de a lei de diretrizes e bases da educação dispor que compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e aos Estados, no ensino fundamental e médio, ‘é certo que não há vedação para que o município atue em outras esferas educacionais, se houver recursos disponíveis, após o pleno atendimento da educação infantil e fundamental’”, informa release da Câmara.
A Procuradoria Legislativa também apontou que a lei aprovada no Legislativo “contempla normas programáticas genéricas, sem imposição de obrigações diretas ao Executivo, visando regulamentar o cursinho que era executado pela prefeitura até 2021 e que carecia de regulamentação e que, em caso similar, o órgão especial do Tribunal de Justiça considerou constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar”.
Em tempo: vale destacar que a reabertura do cursinho tem uma assinatura forte por de trás, com a autoria do projeto de lei do presidente-pastor da Câmara, Relinho de Rezende (PSDB).
E fica a pergunta: para uma prefeitura com quase R$ 4 bilhões em caixa em 2026, a contratação de meia dúzia de professores vai falir as contas municipais?
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