Direita e esquerda na Câmara têm iniciativas de recursos no MP contra reforma tributária do prefeito 'Helinho'
(Fotos/créditos: Guilherme Leite e Rubens Cardia)
Também ao apagar das luzes do ano passado, a aprovação do novo Código Tributário, com alterações no IPTU, ganhou três pedidos de análises no Ministério Público (MP) em iniciativa de três vereadores.
A mais recente é de Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo). A parlamentar protocolou no último dia 29 uma representação contra a Lei Complementar 477/25 sob alegação de aumento significativo do imposto, problemas na tramitação em comissões permanentes da Câmara de Vereadores e revogação do IPTU Verde – este último, um projeto de autoria de Silvia para concessão de desconto aos contribuintes que adotem práticas sustentáveis, como o uso de água de chuva.
No dia 21 foi a vez de Laércio Trevisan Jr. (PL), que entrou com mandado de segurança civil no Tribunal de Justiça, mas por decisão no dia 27 do juiz Mauricio Habice, o processo foi remetido ao MP para um parecer do órgão contra Laércio.
Para o juiz Habice, o período entre a aprovação na Câmara e a distribuição dos carnês, prevista para abril, se cumpre o prazo constitucional de 90 dias, entendendo que a legislação criada pela gestão Hélio Zanatta (PSD) é “lícita e explicita”.
“O intervalo entre a publicação e a ocorrência do fato imponível assegura a não-surpresa e o direito de adaptação do contribuinte, finalidade precípua das limitações constitucionais ao poder de tributar. (...) A observância do prazo constitucional é o cerne da proteção tributária e parece integralmente atendida pela norma local de Piracicaba”, diz o juiz em sua decisão.
E pouco antes, André Bandeira (PSDB) anunciou no dia 16, ter acionado o MP contra o que ele classificou por “aumento abusivo”. O vereador justifica seu posicionamento na falta de transparência pública e informações sobre impacto financeiro no orçamento de Piracicaba. Seu pedido inclui a abertura de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Segundo um levantamento de Trevisan, 41 mil pessoas terão aumento de 75% no IPTU a partir de 2026.
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