Planta da prefeitura fornecida ao MP mostra Área de Lazer foco de obras em APP do rio Piracicaba; margem de proteção ambiental vai de 30 a 200 metros, conforme o Código Florestal
(Imagem: reprodução/processo 0723.0000880/2026)
O governo de Hélio Zanatta (PSD) afirmou ao Ministério Público que as obras previstas na Área de Lazer do Trabalhador e a construção de uma passarela ligando o mesmo espaço à Rua do Porto não devem gerar impactos ambientais relevantes e, por isso, não exigiriam licenciamento específico ou estudos mais aprofundados. As explicações constam em resposta oficial encaminhada nesta segunda, dia 25, no âmbito do inquérito civil aberto no último dia 7 de maio pelo Ministério Público (MP).
Segundo o município, o projeto de requalificação da Área de Lazer conhecida por sua pista de skate se caracteriza como uma intervenção “de baixa complexidade” em um espaço já consolidado, sem previsão de impactos ambientais, urbanísticos ou viários significativos.
Com esse entendimento, a administração declarou que não há licenças ambientais ou urbanísticas emitidas para a obra, nem pareceres técnicos de secretarias municipais. A prefeitura também informou que não submeteu o projeto a conselhos municipais, como os de Meio Ambiente e o de Mudanças Climáticas, sob a justificativa de ausência de impactos relevantes.
O mesmo argumento foi utilizado para explicar a inexistência de manifestação da Cetesb e a não realização de estudos de impactos Ambiental (EIA) ou de Vizinhança (EIV).
Ainda de acordo com a resposta, não está prevista supressão significativa de vegetação, apenas eventual remoção de árvores consideradas deficientes, sem detalhamento de inventário arbóreo.
O município afirma que não haverá impermeabilização do solo no novo estacionamento na Área de Lazer por optar pelo uso de piso intertravado, e descarta impactos no sistema viário – esta obra deve ser iniciada em julho conforme cronograma da contratação 10/25, fechada em abril com a empresa Concivi por R$ 3,27 milhões.
Pontos críticos
Por outro lado, o governo de ‘Helinho’ (PSD) admite que não foi realizado estudo sobre possíveis reflexos das intervenções em áreas sujeitas a enchentes na região do Piracicaba. Em relação à APP (Área de Preservação Permanente) do mesmo rio, a administração municipal sustenta que não haverá intervenção nessas áreas, afastando a necessidade de autorização ou compensação ambientais.
Já o projeto da passarela estaiada, que ligaria o espaço à Rua do Porto, está com a licitação 06/26 suspensa para revisão da planilha orçamentária, sem previsão de retomada. A mesma passarela integra a reforma da Rua do Porto e as respostas em documento sob a assinatura do secretário de Obras, Luciano Celêncio, não inclui tramitação no Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico).
Ao que tudo indica, haverá um fatiamento nas intervenções no trecho de quase 9km, da ponte do Caxão (av. Investigador Lucídio Leite) ao Shopping Piracicaba (av. Armando Dedini). O Condephaat tem áreas tombadas e em processo de tombamento mais acima da localização da passarela, incluindo a Casa do Povoador até a antiga fábrica têxtil Boyes.
No fim de março, a reportagem pediu informações sobre a situação junto ao órgão estadual quanto às intenções municipais para o novo Parque Linear da Rua do Porto.
“Com a abertura do estudo de tombamento do conjunto fabril às margens do rio Piracicaba, os bens passam a ser acompanhados pelo Condephaat. Diante disso, o Conselho orientou a prefeitura a protocolar o projeto para análise, já que, durante a tramitação, qualquer intervenção precisa de avaliação prévia do órgão”, informou a Secretaria Estadual da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
Até o fim da tarde desta terça, dia 26, a promotora do caso, Sandra Regina Ferreira da Costa, ainda não havia se manifestado sobre os posicionamentos da prefeitura ao MP e o jornal segue acompanhando o caso.
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