Hélio Zanatta (PSD) repete erro do seu correligionário de partido Topázio, prefeito de Florianópolis
(Fotos/crédito: reproduções/Pixabay)
O Comitê de Direitos Humanos de Piracicaba é a terceira instituição a se manifestar contra o projeto do prefeito Hélio Zanatta (PSD), o PL 281/2025, para punição com multa de até R$ 6.000 a pessoas físicas e jurídicas que distribuírem alimentos aos pobres sem cadastro na prefeitura – uma burocracia claramente ineficaz ao combate à fome, na mesma linha do defendido pelo prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, do mesmo partido de Hélio, e que já recuou da multa e também se vê com um 'pera lá' do Ministério Público.
O PL da Fome está em tramitação na Câmara de Vereadores e ainda precisa passar por uma segunda votação – e, ao que tudo indica, a derradeira apreciação no plenário ainda deve demorar após as manifestações também contrárias do Ministério Público e da OAB Piracicaba. Veja trecho a seguir da nota do comitê e leia aqui o texto na íntegra.
“Caso seja aprovada, a medida tende a agravar a situação de vulnerabilidade alimentar que já atinge uma parcela significativa da população local. Ao transferir à sociedade civil responsabilidades que são próprias do Estado e impor-lhe obstáculos ao exercício da solidariedade, o projeto enfraquece as redes de apoio que atualmente suprem lacunas da atuação estatal no combate à fome. A Constituição Federal consagra o direito à alimentação adequada como um dos direitos sociais fundamentais, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como um dos pilares da República. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que impõem o dever de garantir o acesso à alimentação segura e suficiente. Nesse contexto, qualquer iniciativa legislativa que dificulte ações humanitárias voluntárias fere diretamente esses compromissos constitucionais e internacionais.”
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