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Além da interferência na paisagem, muretas devem impactar na movimentação das cheias tradicionais para a região, alerta procurador da Fazenda Nacional (imagem: processo judicial) |
Cristiane Bonin (MTb 31.139) | de Piracicaba (SP)
O novo tipo de cercamento da Área de Lazer do Trabalhador e do Parque da Rua do Porto virou um processo judicial gigantesco em termos de cifras e do protagonista da ação popular por ato lesivo do patrimônio contra a gestão Hélio Zanatta (PSD). No processo, com entrada no Fórum de Piracicaba nesta terça, dia 13 de outubro, a autoria é de ninguém menos que Danny Monteiro da Silva, procurador da Fazenda Nacional em valor da ação de R$ 3,15 milhões. Este é o segundo processo da Prefeitura de Piracicaba relacionado à intervenção na área de lazer conhecida pela sua pista de skate que, agora, é ampliada para o parque. O juiz de ambos os casos, Mauricio Habice, já proferiu decisões – veja andamentos abaixo. A reportagem entrou em contato com a administração municipal, mas não recebeu qualquer retorno ou manifestação.
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Mapa mostra a localização dos parques sob intervenção da administração municipal (imagem: processo judicial) |
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O 'muro azul' do prefeito: a diferença entre as cercas antiga e a atual em construção (imagens: processo judicial) |
Os três pontos centrais sobre as obras
1. A fundamentação técnica sobre as enchentes: a petição afirma que a mureta pode dificultar o escoamento das águas, mas será importante verificar se existem laudos hidráulicos ou pareceres técnicos que confirmem o efeito alegado.
2. A documentação da contratação: a inicial pede acesso aos estudos que embasaram a escolha do modelo de gradil, às autorizações e aos documentos da licitação e do contrato.
3. A responsabilização e o custo público: se a Justiça reconhecer a ilegalidade, será necessário apurar os gastos já realizados, o custo de substituição das grades e quem poderá responder financeiramente pelos prejuízos. A ação é dirigida ao prefeito Zanatta e a seu secretário de Obras, Luciano Celêncio, com potencial para o pedido de derrubada do já realizado.
Quem é Danny?
Conforme seu perfil profissional publicado na rede LinkedIn, Danny Monteiro da Silva “exerce desde 2008 o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, focando sua atuação nas áreas de Direito e de Gestão Pública, com ênfase em Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Administrativo, além de possuir experiência acadêmica e docente em Direito Internacional Público e Direito Ambiental”.
Não é possível dizer que o processo milionário contra as cercas tem relação direta com a Fazenda Nacional e, por definição, a Procuradoria-Geral é um dos órgãos de direção superior da (AGU) Advocacia-Geral da União, com atuação junto ao Ministério da Fazenda.
Andamentos na Justiça: Danny
Para a ação popular em tramitação de urgência, Habice fez andar o processo um dia após sua entrada no sistema do Judiciário. Nesta quarta, dia 14, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública deu sete decisões, sem ainda ter julgado se os gradis são ilegais, se causam danos ambientais ou se deverão ser retirados:
a) Juntou os dois processos: o juiz determinou que a ação popular seja reunida à ação civil pública anterior, que já trata de questões relacionadas ao cercamento. Os dois processos deverão tramitar e ser julgados em conjunto, para evitar decisões judiciais contraditórias.
b) Sem suspenção imediata da obra: o juiz negou, neste primeiro momento, o pedido para interromper a instalação dos gradis sem ouvir a prefeitura. A decisão sobre suspender ou não a obra ficou para depois que o município apresentar sua manifestação. Isso não significa que o pedido de suspensão foi definitivamente rejeitado.
c) Prazo de 72 horas manifestação para a administração municipal sobre o pedido urgente de suspensão do cercamento.
d) Exigência de documentos da licitação e do contrato: Habice determinou que a prefeitura apresente, em até 15 dias, uma cópia digitalizada do processo administrativo da Concorrência Eletrônica nº 02/2026 e do Contrato nº 589/2026, firmado com a empresa responsável pela obra. O município deverá incluir especialmente os estudos técnicos sobre o modelo de fixação dos gradis.
e) Inclusão da empresa contratada no processo: o autor da ação deverá corrigir a petição inicial em até 15 dias para incluir a empresa Engetela Comércio e Serviços Ltda., contratada por R$ 959 mil, como ré no processo. Também deverá informar os dados necessários para sua citação, pagar as despesas postais correspondentes e regularizar a procuração. Caso este item não seja cumprido, a ação poderá ser extinta sem que o mérito seja julgado.
f) Ouvir o Ministério Público: depois que a prefeitura se manifestar, o processo será encaminhado ao Ministério Público para que o órgão tome conhecimento e se manifeste.
g) Voltar o processo ao juiz para nova decisão: após o cumprimento das providências ou fim dos prazos, o processo deverá retorna para as mãos de Habice. Ele então decidirá sobre o pedido urgente de suspensão do cercamento.
Andamentos na Justiça: Sodemap
A ação civil pública, de junho de 2026, movida pela Sodemap (Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba) para a obra na Área de Lazer do Trabalhador, também andou nesta semana. Nesta terça, dia 13, o juiz Habice proferiu novas decisões após a instituição informar que a intervenção continua mesmo com a proibição parcial anterior via liminar.
Neste processo, relativo à ordem urbanística e de valor menor, R$ 20 mil, Habice determinou a entrada imediata da avaliação de um oficial de justiça quanto à obra; manifestação da Procuradoria-Geral do Município em 48 horas; pedido de manifestação do Ministério Público; e, por fim, quando cumpridas tais etapas com acesso às informações à Sodemap e MP dentro de um prazo de cinco dias, será decidido sobre a paralisação total das obras, multas e demais medidas coercitivas. Quem responde a esta ação é o Município de Piracicaba, portanto, Hélio Zanatta, e, se tudo correr dentro do esperado, no próximo dia 22 a Justiça deverá ter um veredicto final.
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