A Secretaria de Obras está deficitária quanto ao número de seus funcionários para serviços como emissões de alvarás e demais regularizações a projetos particulares. A situação foi exposta durante audiência pública realizada nesta terça, dia 13, na Câmara de Vereadores, sob a presidência da parlamentar e engenheira civil Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo). A defasagem foi feita num comparativo com 2015, quando a prefeitura tinha 16 funcionários na Pasta – atualmente são 11.
A reclamação geral entre arquitetos e engenheiros é quanto à demora de até três anos para permissão das construções, reformas ou adequações. Como a implantação do sistema Sem Papel, um processo de migração do físico para digital iniciado na gestão Luciano Almeida (PP) em 2023, ainda não é completo, processos se perderam no meio do caminho e a secretaria ainda não tem mão de obra suficiente para a crescente demanda. “Menos concursados e mais comissionados: o pessoal sai de férias e o projeto para”, criticou a vereadora Silvia durante a audiência.
O secretário da Pasta, Luciano Celêncio, ainda sinalizou com alguns avanços: o setor de regularização passou de um para três funcionários e o de expedição de alvará, de três para cinco. Ele também garantiu que a equipe tem computadores novos e destacou que a gestão passada não se preocupou com contratações – ele prometeu a entrada de novos concursados, mas não deu data.
Com a facilidade de fazer os protocolos de forma on-line – não é preciso usar o balcão da prefeitura – há uma enxurrada de pedidos. Segundo Celêncio, para alvarás, até abril, foram protocolados 707 novos processos com emissão de 1.223. “Suprimos o que foi protocolado teoricamente e emitidos os do [ano] passado, com uma diferença de 516 processos emitidos. Vai chegar um momento que nós vamos zerar essa fila e vamos trabalhar com o que está sendo protocolado, cumprindo os 30 dias da lei ou até menos”, garantiu.
Até mês passado, a Pasta trabalhou com seis fiscais. “Por isso ficamos com muitas regularizações paradas porque não temos pessoal para fazer isso em campo.” Até janeiro, 2.220 processos de regularização ficaram parados e, atualmente, esta conta está em 1.600 processos.
O secretário diz que a prefeitura prepara uma nova regra para legalização edilícia auto declaratória, com intenção de zerar a fila. “Peço aos profissionais que peçam o arquivamento do processo que hoje está protocolado e recorram a essa lei. O proprietário e o técnico vão assumir a responsabilidade pela aquela regularização. E, por amostragem, a prefeitura fará a fiscalização.”
O telefone (19) 98367-3023 foi disponibilizado como canal direto da secretaria. Celêncio não respondeu sobre manutenção dos patrimônios e especulação imobiliária.
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