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Presidente da Câmara, pastor Relinho de Rezende (PSDB), termina a sessão e fala ao microfone, com equipamento desligado, com vereador Trevisan (PL): "não tem quórum" (Foto/crédito: reprodução/TV Câmara) |
Num claro desembarque do Executivo, sete integrantes da base governista de Hélio Zanatta (PSD) na Câmara de Vereadores sumiram do plenário na sessão camarária desta segunda, dia 15, fato que inviabilizou a votação da criticada Reforma Tributária do governo municipal por falta de quórum. Na linha do tempo, o jogo no Legislativo ficou ruim para ‘Helinho’ mesmo antes das críticas e dados da oposição serem expostas ao público. De pronto, o líder de governo, Josef Borges (PP), sinalizou uma maré contrária no governo ao adiantar um pedido de adiamento do PLC (Projeto de Lei Complementar) 22/2025 – que nem chegou a ser votado. Na sequência e bem preparado, Laércio Trevisan Jr. (PL), da oposição, deu números e destacou que 21.615 imóveis terão o IPTU com maior aumento, acima de 500%, e o bloco mais concentrado, de quase 30 mil, apresenta alta entre 25% a 50% – veja mais na tabela abaixo. O prefeito até tentou estacar a sangria ao mandar uma mensagem modificativa ao projeto baixando o ITBI – imposto pago à prefeitura no momento da compra de um imóvel – de 4% para 3%. Agora, cabe à presidência da Câmara acatar ou não um possível pedido do Executivo para sessões extraordinárias a fim de votar o indigesto projeto, já que o recesso legislativo se inicia nesta semana e segue até janeiro.
Fujões & tretas
Conforme contabilização da reportagem por meio da transmissão ao vivo da sessão camarária, sumiram do plenário na primeira sessão extra Felipe 'Gema' (SD), Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (REP), Renan Paes (PL), Josef Borges (PP), Valdir 'Paraná' (PSD), Zezinho Pereira (UB) e Wagnão Oliveira (PSD). No início da sessão, na ordinária, dos 23 vereadores, 19 estavam presentes.
Em vídeos publicados nas redes sociais (veja o mais completo aqui), há a informação de que um assessor de gabinete do vereador Renan Paes se envolveu em confusão na entrada da Câmara com uma mulher. O ex-vereador Paulo Campos estava no recinto e tentou tirar satisfação com o assessor, que também fugiu da cena por uma porta. Campos entrou em luta corporal com a Guarda Civil, com o efetivo passando a agarrá-lo.
Números estratosféricos
O vereador Trevisan apresentou uma série de números que comprovariam aumentos exponenciais no IPTU a partir de 2026, colocando em xeque o discurso da prefeitura, na audiência pública da semana passada, quanto à redução do imposto e justiça tributária. Pegando a base do CadÚnico de pouco mais de 6.000 pessoas identificadas pelo governo federal em Piracicaba como baixa renda, a isenção do IPTU contempla apenas 2.141 delas. Veja os números lidos pelo vereador em relação a unidades de imóveis.
Ilegalidades da reforma de ‘Helinho’
Por ofício enviado nesta tarde de segunda, dia 15, o vereador Trevisan notificou e relatou à presidência ilegalidades na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025:
1. Ausências dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas, ambos colegiados da Câmara;
2. Parecer contrário da Comissão de Finanças;
3. Mensagem Modificativa e/ou Substitutivo apresentado no dia da votação: estas apresentações na mesma data da votação, sem retorno às comissões, fere o princípio da publicidade consagrado na Lei Orgânica, art. 10A, que assegura direito de acesso às informações em prazo mínimo de 20 dias; e
4. Nulidade Formal do Projeto: a soma dos vícios ausência de pareceres obrigatórios (CLJR e demais comissões); Mensagem Modificativa intempestiva, falta de publicidade, descumprimento do prazo regimental de 48 horas e desrespeito ao quórum compromete a legalidade do processo legislativo. A aprovação nessas condições expõe esta Casa a questionamentos judiciais, ações de inconstitucionalidade e medidas cautelares do Ministério Público.
Também no fim da tarde de ontem, houve a publicação de um parecer conjunto das comissões da Câmara – o que suspenderia parte das ilegalidades apontadas – mas, segundo asseverou Trevisan, não há transparência porque o documento não foi disponibilizado, conforme manda a Constituição Federal.
Pedidos & Justiça
Frente ao dado de que 30% da população em Piracicaba paga aluguel, Trevisan pediu adiamento do PLC 22 para todas ordinárias e extras de 2026. Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo) engrossou o coro clamando pela retirada total da Reforma Tributária, mesmo posicionamento feito por sindicatos e pela Acipi. Para ela, um projeto técnico com entrada no Legislativo há 15 dias, em 1º dezembro, tem prazo diminuto, um exemplo do “tratoraço [do Executivo] que foi corriqueiro ao longo do ano [na Câmara]. Silvia também observou que o projeto do Executivo remete a inúmeros decretos para prefeito decidir na canetada. Nada foi votado na noite de ontem, nem adiamento e nem o engavetamento – e nem as emendas de Silvia Morales.
Legalmente, há um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, na Vara da Fazenda Pública, impetrada pelo ex-vereador Paulos Campos e uma representação no Ministério Público, na Promotoria de Direito do Consumidor, de autoria de Laércio Trevisan, ambos contra o PLC da reforma.
Em tempo: ‘Helinho’ teve um péssimo dia nesta sessão camarária, que é a última ordinária do ano, com o Legislativo entrando em recesso na quinta desta semana, dia 18. Momentos antes do esvaziamento da sessão, o prefeito já tinha perdido uma queda de braço com a rejeição por 13x2 ao seu veto parcial ao cursinho pré-vestibular municipal, que asfixiava repasses para a retomada do serviço a estudantes – apenas Josef Borges e Zezinho Pereira votaram com Zanatta. Provavelmente, a derrubada do veto seguirá para judicialização.
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