A gestão Hélio Zanatta fecha o ano de 2025 com 23 descumprimentos relacionados a informações obrigatórias no Portal de Transparência do Município – veja detalhes na arte abaixo.
As áreas incluem dados prioritários, institucionais, receita, recursos humanos, contratos, obras, SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), acessibilidade, ouvidoria, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e Governo Digital e Convênios e Transferências – veja detalhes na arte acima.
As informações são do Radar da Transparência, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O nível de transparência do Executivo em Piracicaba está em 73,06% - em 2024 foi de 71,02% e em 2023, 68,62%; a média em 2025 para os municípios paulistas fechou em 64,94%.
A cidade integra o bloco maior no Estado, o de transparência intermediária, nível auferido a 362 dos 599 postais avaliados abaixo estão os níveis básico e inicial e, acima, elevado, prata, ouro e diamante.
As prefeituras que não cumprem os requisitos do Radar estão, consequentemente, descumprindo a legislação federal de transparência: Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000.
O governo que não divulga dados obrigatórios no portal da transparência está sujeito a diversas penalidades, que podem incluir multas, condenação por improbidade administrativa do gestor e, em casos extremos, até o bloqueio de repasses de verbas federais.
Quanto à responsabilidade política do Executivo, o descumprimento reiterado e grave da legislação pode, em tese, levar a uma infração político-administrativa, sujeita a julgamento pela Câmara de Vereadores, que pode resultar na cassação do mandato do prefeito.
A administração municipal foi procurada pela reportagem, mas não prestou qualquer esclarecimento até o fechamento desta edição.
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