Legislativo aprovou nesta quinta, dia 6, requerimento endereçado ao Semae, Mirante e Ministérios Públicos Federal e Estadual; prazo regulamentar para respostas é de 15 dias
(Arte/foto: UOL/Guilherme Leite)
Dezoito vereadores – os 17 da base governista do prefeito Hélio Zanatta (PSD) mais o presidente da Câmara – se reuniram para assinar e tentar escancarar nomes e cifras do esquema ainda em sigilo do pagamento de propina a prefeitos e à fiscalização do serviço em esquema da Aegea Saneamento, controladora da Concessionária Mirante, ‘dona’ do esgoto por aqui desde 2012. Piracicaba figura entre os 20 municípios brasileiros na lista da empresa para obter ou manter concessões de água e esgoto a partir de pagamentos ‘por fora’ e confirmados por executivo da Aegea. A vereança endereça perguntas e solicita o encaminhamento de cópia dos acordos de colaboração premiada e de leniência à Justiça no requerimento 740/2026 aprovado de forma unânime na sessão camarária desta quinta, dia 6, ao Semae, Mirante e Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de SP (MPSP).
O Diário Piracicabano foi o único veículo de imprensa local a publicar reportagem sobre movimentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro deste ano com base em documentos sigilosos – há ao menos dois dias a matéria figura no segundo lugar entre as mais lidas na semana no portal de notícias, provavelmente pelo interesse da vereança, com quase 500 acessos.
A preocupação da vereança vem ao encontro do processo de renovação em curso da PPP (Parceria Público-Privada) do esgoto com a Mirante – leia bastidores, abaixo. A proposta de reequilíbrio e prorrogação do contrato com o Semae está justificada em novos investimentos de R$ 128 milhões, quase nada perto do orçamento municipal 2026 de mais de R$ 3 bilhões, durante a extensão da PPP original por mais 14 anos.
Toda a treta judicial foi revelada pelo portal UOL, em matéria assinada pelos jornalistas Graciliano Rocha e Eduardo Militão, sob o título “O propinoduto da Aegea nas concessões de água e esgoto”.
O que querem os vereadores?
1 - Por meio do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), seja fornecida cópia integral do acordo de colaboração premiada acima referido, em especial no que se refere ao município de Piracicaba, citado na reportagem do UOL, bem como que sejam informadas eventuais providências adotadas sobre o tema.
2 - À Águas do Mirante S.A., para que forneça cópias da referida delação premiada e preste, ainda, os esclarecimentos que julgar necessários relativos ao assunto acima referido;
3 - Ao MPF (Ministério Público Federal), para que forneça cópias da referida delação premiada e informe, se possível, eventuais providências adotadas; e
4 - Ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que forneça cópias do referido acordo, se possível, e informe, também se possível, eventuais providências adotadas quanto ao referido tema.
Contexto & linha do tempo
A Aegea Saneamento é a maior empresa privada de saneamento básico do Brasil em número de municípios atendidos, operando atualmente em mais de 890 deles, distribuídos em 15 Estados brasileiros, informa o requerimento.
“Em abril de 2021, a Aegea, por meio de sua subsidiária Montese Engenharia e Comércio Ltda. (atual Aegea Engenharia e Comércio Ltda.), firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), pelo qual se comprometeu a pagar à União o montante de R$ 439,10 e admitiu formalmente a prática de atos de corrupção em sua esfera penal ocorridos antes de 2018”, relata o requerimento.
“O referido acordo, firmado sigilosamente em 2021, foi homologado em fevereiro de 2025 pelo STJ. Concomitantemente ao acordo de leniência, executivos e ex-executivos da Aegea formalizaram acordos individuais de colaboração premiada, igualmente homologados pelo STJ em fevereiro de 2025. Figuram entre os principais delatores o então presidente da companhia, Hamilton Amadeo, que comandou a Aegea desde a sua fundação, em 2010, até fevereiro de 2020, e o ex-diretor comercial Santiago Crespo”, informa o questionamento da vereança local.
A PPP do esgoto foi firmada na gestão do ex-tucano Barjas Negri, hoje PSD de Hélio. Veja ‘Outro lado’ como o ex-prefeito bem como a empresa se posicionaram no início do ano sobre o tal propinoduto das concessões.
Assinam o requerimento Alessandra Bellucci (AVA), Ary de Camargo Pedroso Júnior (PL), Edson Bertaia (MDB), Fábio Silva (REP), Fabrício Polezi (PL), Felipe 'Gema' (SD), Gesiel Madureira (MDB), Gustavo Pompeo (AVA), Josef Borges (PP), Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (REP), Pedro Kawai (PSDB), Rafael Boer (PRTB), Renan Paes (PL), Rerlison Rezende (PSDB), Thiago Ribeiro (PRD), Valdir 'Paraná' (PSD), Zezinho Pereira (UB) e Wagnão Oliveira (PSD).
Bastidores & porquês
Vamos partir do fato de que, durante a gestão municipal atual de ‘Helinho’, o procurador-geral do município, Marcelo Magro Maroun, tem afirmado, em audiências públicas, que Hélio Zanatta tem tido duros embates na Capital paulista em rodadas de negociações com a Aegea para reduzir a tarifa de esgoto em relação à água – uma promessa de campanha do então candidato.
Em segundo, a partir da leitura política, Hélio tem perdido o embate e acionou a base governista na Câmara para ‘bater’ no contrato a fim de desidratar forças da iniciativa privada. O mesmo movimento acontece no Legislativo em críticas da base à outra PPP, a do Lixo, com a Piracicaba Ambiental. Ambas, lixo e esgoto, são as maiores saídas dos cofres municipais com terceirização de serviços essenciais atribuídos constitucionalmente ao Poder Público.
Também vale rememorar a ilegalidade apontada pela CPI do Semae para o contrato com a Mirante por infringir legislação da criação do serviço municipal. O desespero é tanto que o requerimento da base entrou em urgência e, sinceramente, a Câmara tem muito pouco poder de fogo para levantar sigilo na Justiça. A queda de braço interna está posta, e é isso.
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