Secretário de Obras faz promessa ‘fio do bigode’ para a praça com plantio em local indeterminado e rotula por apelação fala emocionada de criança
(Fotos: Mandato Coletivo 'A Cidade é Sua' e Câmara Municipal/Rubens Cardia)
A transformação da parte plana do Centro de Lazer Jardim Lydia, uma boa praça no bairro Santa Teresinha, em um posto de saúde via gestão Hélio Zanatta (PSD) foi tema de audiência pública na Câmara de Vereadores nesta sexta, dia 21, e se desfiou num show autoritário e com indicativos de ilegalidades por parte da Prefeitura de Piracicaba.
No ‘tratoraço’, o governo municipal quer desafetar 2.167,20 m² por meio do PL 190/2026, mas não cumpre, no texto do projeto de lei do Executivo, com a obrigação legal de oferecer outra área em troca com a mesma finalidade e perfil e nem mesmo fazer a compensação ambiental das 12 árvores já suprimidas sem autorização, conforme informação da Polícia Ambiental prestada ao Ministério Público – e, sim, a obra para construção de Unidade de Saúde da Família, USF IAA 1, já está nas mãos do órgão investigativo por meio de representação feita pela vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo).
ÀS REGRAS
Legalmente, a Prefeitura de Piracicaba não pode desafetar uma área verde ou de lazer, por finalidade, sem oferecer alternativas ou medidas compensatórias equivalentes. O entendimento pacificado pela Justiça e pelo Ministério Público proíbe a simples eliminação de espaços ambientais ou de lazer sem a devida compensação urbanística e ecológica na mesma região.
Os critérios legais exigidos seguem regras rígidas:
1. A Obrigatoriedade da Compensação
- Preservação do Equilíbrio Urbano: a legislação urbana federal, Lei de Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/1979, impede que municípios reduzam o percentual total de áreas verdes e de lazer de um loteamento.
- Regra da Substituição: se o governo municipal decide usar uma área verde já consolidada para uma finalidade institucional (como erguer um posto de saúde), deve oferecer outra área equivalente na mesma região ou realizar melhorias compensatórias drásticas e investimentos de lazer em espaços vizinhos para mitigar a perda.
2. O que diz a jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm autonomia para legislar e alterar o uso do solo. No entanto, os Tribunais de Justiça reforçam que essa alteração nunca pode significar um retrocesso ambiental. A remoção de árvores e praças exige:
- Estudo técnico prévio detalhado.
- Compensação de espécimes arbóreos (plantar novas mudas).
- Autorização legislativa por meio de projeto de lei específico.
Confissão e promessa
O secretário de Obras de ‘Helinho’, Luciano Celêncio, já tem uma coleção de intervenções em espaços públicos altamente questionáveis, como a Área de Lazer do Trabalhador e a nova passarela da Rua do Porto. E, nesta sexta última, o mesmo chefe da Pasta foi pego de calças curtas duas vezes.
Começou pela questão objetiva da vereadora Rai de Almeida (PT) quanto à compensação ambiental. Nos seus minutos de resposta, Celêncio se recusou a prestar esclarecimentos e afirmou “não tenho manifestação”. Na sequência, o presidente da audiência, o governista Gustavo Pompeo (AVA), cobrou um posicionamento. Contrariado, o secretário de Obras afirmou que serão plantadas 105 espécies como compensação e que “as áreas ainda vão ser escolhidas de acordo com a necessidade”.
Neste momento, a vereadora Silvia Morales levantou a lebre mor ao destacar: “não é isso que está no projeto de lei, secretário”. De forma grosseira, Celêncio se dirige à parlamentar: “então pode ler o projeto de lei, se quiser”.
A reportagem checou o PL 190 e, de fato, o projeto não prevê qualquer plantio de árvores – ficando só na promessa do secretário – e não há menção sobre área de compensação pela desafetação, situação que configura uma possibilidade de infração legal, abrindo ao MP uma ação civil pública para tentar impedir a alteração, suspender a obra ou exigir a recuperação da área. A gestão Zanatta já levou R$ 6 mil em multa ambiental só pela supressão das árvores, informou a vereadora Silvia durante a audiência.
Só constrangimento
“A prefeitura tem deixado as praças um lixo, e não é só na periferia, mas em todos lugar: é só andar pela cidade. As praças e as árvores têm objetivos ambientais e para qualidade de vida. As unidades de saúde também estão ruins. A do Centro está caindo aos pedaços. E se está há um ano e três meses sendo solicitada [a USF IAA], de um dia para o outro, vocês [prefeitura] resolvem fazer numa praça? Um ano e três meses para pensar e fazer numa praça? Eu acho que vocês estão brincando com o povo”, cravou a vereadora Silvia Morales, indicando soluções como desapropriação de áreas institucionais ou privadas. O secretário de Obras defendeu a intervenção ao afirmar “não ter outra escolha”, se referindo à parte plana da área verde.
Mas, o momento mais constrangedor protagonizado pelo secretário Celêncio foi após a fala de uma criança ao microfone durante a audiência.
Ana Flávia Marin Ferraz, mãe do pequeno Caetano, de oito anos de idade, se posicionou contrária à obra dentro da participação popular. “Diante dessa destruição que está acontecendo na rua da minha casa, não me sinto ouvida e respeitada enquanto cidadã.” Ela deixou que seu filho também se manifestasse. “Eu olhava aquela pracinha e pensava: aquilo nunca vai ser um posto de saúde. Existem pessoas boas, que nem minha mãe, que catam o lixo de lá. E lá deveria ser um espaço público. Não tem nenhum espaço lá [na área de lazer] para ser um postinho de saúde”, disse Caetano aos prantos, com a mãe complementando sobre o abandono do espaço por parte da prefeitura quanto à zeladoria.
Desta vez, Celêncio responde. Ele pede desculpas à criança, mas, na sequência, rotula a emoção de Caetano por apelação. “Caetano, por você, eu peço desculpas, tá? Agora, a praça está sendo preservada em 70%. O brinquedo vai continuar lá. Vai ter um equipamento de lazer para os idosos. E eu acho que ninguém precisa ser apelativo aqui para querer reverter uma situação.”
Fato é que a única área plana está sob a mira de receber concreto – os demais espaços são barrancos, declives que impossibilitam o lazer. E uma segunda promessa no fio de bigode veio de Celêncio: afirmou que irá aterrar as áreas problemáticas e que entregará parquinho infantil em processo de reforma mais uma academia ao ar livre. A ver.
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