O TCE-SP (Tribunal de Contas paulista) deu despacho favorável no último dia 4 deste agosto para uma cooperação institucional contínua entre o órgão de fiscalização das contas públicas e o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), braço do Ministério Público, a fim de investigar de perto o abandono da questão climática pelo governo municipal de Piracicaba – os resultados têm prazo de 30 dias para serem produzidos. Estão sob a mira a ausência de Política Municipal de Mudanças Climáticas de Piracicaba, a revogação via Executivo do IPTU Verde e falta de um mapeamento atualizado dos riscos e vulnerabilidades climáticas.
Estatisticamente, o Painel Clima SP, do TCE, mede o quão ruim está a situação do município, com notas vermelhas em dois dos três eixos, Governança e Políticas Públicas, e quanto ao Financiamento, a nota é ausente, com zero por cento de atuação. Os dados são de junho de 2026, quando a ferramenta foi lançada, e implica a gestão Hélio Zanatta (PSD), que respondeu ao questionário com não em 28 pontos e sim somente para oito.
A reportagem repassou os dados à Prefeitura de Piracicaba e sobre a investigação do TCE a pedido do Gaema, mas nenhum posicionamento foi prestado.
O Painel
A ferramenta do Tribunal foi criada para apoiar decisões, ampliar a transparência e estimular ações concretas diante da mudança climática. E o diagnóstico por aqui é incômodo, com baixíssimos rendimentos: 29% em Governança, 27% em Políticas Públicas e 0% em Financiamento. Mais do que uma coleção de respostas negativas, os números desenham um município que, segundo os próprios dados declarados ao Painel, ainda não estruturou uma política climática capaz de sair do discurso e entrar efetivamente na administração pública.
No eixo Governança sobre como o Executivo se organiza para enfrentar as mudanças climáticas, o governo de Hélio responde “não” a perguntas básicas. Não há um marco legislativo abrangente ou regulatório para mudanças climáticas, nem integração das questões climáticas aos instrumentos oficiais de planejamento. Também não existe uma estrutura governamental estabelecida especificamente para tratar do tema, tampouco responsabilidades claramente definidas para liderar, coordenar, implementar, monitorar e dar transparência às ações.
O problema se agrava quando o assunto é risco. O município informa não possuir mapeamento dos riscos e vulnerabilidades climáticas baseado em informações científicas e produzido ou atualizado nos últimos cinco anos. Também afirma que os principais instrumentos de planejamento não incorporam os riscos climáticos.
É uma lacuna particularmente preocupante para uma cidade que precisa planejar seus serviços públicos considerando eventos extremos. Sem saber exatamente onde estão os riscos, quem está mais exposto e como o cenário pode mudar, planejamento climático corre o risco de virar apenas uma palavra bonita em documentos oficiais.
Há, porém, alguns pontos positivos. O painel registra que Piracicaba identificou grupos sociais e econômicos vulneráveis e possui mecanismos de coordenação entre órgãos municipais. Também há mecanismos de participação e representação de sociedade civil, setor privado e academia. Mas a participação não parece chegar ao ponto de influenciar efetivamente as decisões: o município responde “não” quando questionado sobre mecanismos para incluir os grupos vulneráveis na tomada de decisões e também sobre políticas que assegurem distribuição equitativa de benefícios e custos das soluções climáticas.
No eixo Políticas Públicas, o cenário continua vermelho, com avaliação de apenas 27%. Piracicaba informa não possuir planos ou estratégias de mitigação atualizados, fundamentados em inventários de emissões, com metas próprias de redução de gases de efeito estufa. Também não há monitoramento regular dessas políticas nem mecanismos de transparência ativa, com dados atualizados e acessíveis à população.
Na adaptação aos impactos climáticos, a situação é semelhante. O município declara não possuir planos ou estratégias atualizados, baseados em avaliações de risco e evidências científicas. Também não participa do programa federal Adapta Cidades e não informa mecanismos de monitoramento ou transparência sobre os resultados das políticas de adaptação.
O problema atravessa áreas essenciais da administração. O planejamento territorial não incorpora ações para reduzir emissões; transporte e mobilidade urbana também não. Recursos hídricos não são planejados levando em conta os riscos climáticos. A única resposta positiva entre esses setores aparece na gestão de resíduos, que, segundo o painel, incorpora ações de redução de gases de efeito estufa e mecanismos de monitoramento.
A Defesa Civil é outro ponto de exceção, mas nem tanto e tudo ficou na promessa. Piracicaba declara possuir estrutura formal de proteção e Defesa Civil, além de instrumentos de planejamento que integram a perspectiva climática e ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta. Por outro lado, o município informa não possuir um Núcleo de Proteção e Defesa Civil (Nupdec) oficialmente instituído.
Mas é no terceiro eixo que o diagnóstico se torna mais contundente: o Financiamento em 0%. O painel registra que as leis orçamentárias municipais não estão alinhadas a planos ou estratégias climáticas e não preveem recursos públicos específicos para enfrentar a mudança do clima e seus impactos. Também não há mecanismos de transparência sobre orçamento e gasto público climático.
E não para aí. Piracicaba também responde “não” sobre capacidade para aderir a programas climáticos nacionais ou estaduais, acessar outras fontes de financiamento, monitorar a execução físico-financeira de projetos climáticos e mobilizar recursos privados para ações de enfrentamento à mudança do clima.
O retrato produzido pelo próprio painel é difícil de maquiar: há iniciativas pontuais, mas faltam estrutura, planejamento, metas, recursos e transparência para transformar essas iniciativas em uma política climática consistente.
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