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| Órgão estadual fala em sanções administrativas e/ou penais frente à situação checada no governo municipal de Piracicaba (Imagens: reprodução/TCE e redes sociais) |
O negócio definitivamente não está bom para Hélio Zanatta (PSD) no TCE-SP ao tomar o sinal de que, "em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supracitada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal". O governo municipal tomou do Tribunal uma notificação quádrupla de alerta no começo de agosto, dia 7, três quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo a situação da educação, e uma última sobre saúde – todas quanto ao período encerrado em junho de 2026. A norma federal se aplica a todas as esferas de governo, e o Tribunal classificou como “situação desfavorável” a atual administração por “tendência ao descumprimento das Metas Fiscais”, chamando atenção para a necessidade de “eventuais adequações” quanto ao “art.9º da Lei Complementar nº 101/00”, a LRF.
Trocando em miúdos e falando português claro, o citado artigo mostra risco de não-cumprimento das metas de resultados primário ou nominal ao final do ano – ou seja, o prefeito pode estar gastando mais frente à arrecadação do município (primário), cálculo que pode se complicar ao somar juros da dívida (nominal).
Os indicadores fiscais são usados para avaliar a saúde financeira do setor público e, diante de uma situação ruim, os Poderes, como a Câmara de Vereadores, e o Ministério Público podem realizar o contingenciamento (limitação) de empenhos e movimentação financeira da prefeitura.
Na mesma maré, o Tribunal de Contas apontou que o “resultado primário previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”. Isso significa que a prefeitura planejou um orçamento, o primeiro da gestão Hélio e, incluindo alterações e créditos adicionais feitos ao longo deste ano, para entregar um desempenho fiscal pior frente ao prometido e aprovado previamente pela vereança – o que indica um desequilíbrio das contas do município.
Educação e saúde
Como reflexo do caixa baixo, o ensino municipal da secretária municipal Juliana Vicentin não conseguiu cumprir com a evolução esperada na aplicação constitucional de recursos próprios do município na educação, dado a partir da despesa liquidada e segundo o TCE – não há informações detalhadas no alerta sobre cifras e percentuais. Conforme o art.212 da Constituição Federal, todo município brasileiro deve aplicar 25% de seu cofre na rede local do ensino público atrelado aos anos do ensino fundamental – fase altamente criticável em rendimentos por aluno conforme o Ideb piracicabano.
Por fim, ‘Helinho’ também foi avisado no mesmo documento do TCE que entregou com atraso dados do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a aplicação correta dos recursos públicos na saúde municipal; vale lembrar que o vice de Hélio, Sérgio Pacheco Jr., é médico e era titular da Pasta de saúde, mas largou o cargo para concorrer às Eleições 2026.
A prefeitura foi contatada pela reportagem, mas não prestou quaisquer esclarecimentos ou se posicionou sobre o assunto. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo.
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