CPI da Aegea em Piracicaba tem prazo máximo de funcionamento de 180 dias, cerca de seis meses; agora, vereança escolherá os membros da comissão de inquérito
(Arte/foto: UOL/Guilherme Leite)
O esquema de propina da Aegea/Mirante na PPP (Parceria Público-Privada) do Esgoto em Piracicaba subiu o tom e cravou nesta segunda, dia 31, a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara de Vereadores com fortes chances de causar um fedor no sigilo de documentos guardados pela Justiça – ou não, veja mais abaixo. O pontapé para esta comissão de inquérito foi dado e, no mesmo dia, já coleciona impressionantes 22 assinaturas dos 23 vereadores como co-autores, da base à oposição (veja imagem abaixo) – conforme o sistema do Legislativo, o Siave, com dados desta última noite de agosto/2026, só falta a assinatura do governista Pedro Kawai (PSDB), e há um sinal de que a coisa poderá não andar. Na outra ponta e na mesma noite no plenário, Laércio Trevisan Jr. (PL) anunciou ter acionado o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas paulista (TCE-SP) quanto a extensão do contrato com a Mirante acima do prazo estabelecido em lei federal.
A reportagem trouxe em primeira mão para Piracicaba, no início de fevereiro deste ano, o esquema de propina na conquista ou manutenção de contratos da Aegea, controladora da concessionária Mirante, em Piracicaba e em outros municípios brasileiros com números do setor impressionantes revelados em reportagem do portal UOL: a empresa registrou expansão notável de seus negócios entre 2010 e 2021, passando de seis municípios para 126, atendendo mais de 11 milhões de consumidores no Brasil. A PPP do Esgoto por aqui foi fechada em 2012, durante o tucano histórico Barjas Negri, que hoje está no mesmo partido do atual prefeito, Hélio Zanatta (PSD). Leia toda cobertura do O Diário Piracicabano aqui.
O autor do pedido de abertura da CPI da Aegea é o governista de extrema-direita Fabricio Polezi (PL) – vereador sem muitas iniciativas e que pode ter sido escolhido pelo Executivo por ser o mais 'maleável' da ala de ‘Helinho’. Em discurso na tribuna nesta segunda sobre a comissão, o parlamentar citou R$ 63 milhões em distribuição de propinas e falou sobre os próximos passos.
Segundo Polezi e informações confirmadas pela reportagem, haverá uma reunião com blocos partidários a fim de fechar uma equipe de cinco vereadores para compor a CPI – as últimas comissões foram do Semae, que apontou justamente irregularidades no contrato com a Mirante, encerrada em 2022, e a do caso Jamilly, de 2023.
Só um momento político?
A situação é controversa e o jornal já pontuou o contexto mais amplo do tema, um dos contratos mais caros do município, em edições anteriores: de um lado, o prefeito parece estar numa queda de braço para entregar promessas de campanha, como a de baixar a tarifa do esgoto em relação à água, e parece usar o Legislativo para colocar pressão nas rodadas de negociação com a empresa na Capital paulista; do outro tem o prefeito com uma renovação de contrato com a Mirante acima do permitido na lei federal para PPPs.
E o balde de água fria vem da única voz dissonante, a de Kawai – que tem todo o motivo de ser colocada no debate. “Não entendo que essa CPI seja de fato para investigar, pois toda documentação está sob segredo de Justiça. Respeito a decisão dos pares, mas acho que essa comissão não conseguirá avançar muito”, disse o vereador de longa carreira em entrevista ao jornal. Outro parlamentar falou em off e entende se tratar muito mais de um fato político do que as vias de fato da revelação de nomes da corrupção.
A pergunta mor é: por qual motivo o sigilo pode se sustentar sobre a coisa pública que deveria ter total transparência conforme princípios pétreos da Constituição Federal? A CPI vai dar conta? Será necessária uma outra etapa para revelar tudo contando com auxílios dos MPs?
O que a CPI da Aegea pede?
No resumo, a ementa da CPI quer “apurar o conteúdo, os fatos e as informações constantes na delação premiada envolvendo a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. - Aegea, em relação aos fatos ocorridos entre os anos de 2012 e 2018, a fim de identificar os eventuais crimes relatados, os agentes públicos e privados envolvidos, a possível relação dos fatos com a empresa Águas do Mirante responsável pela concessão de esgoto em Piracicaba/SP”.
E o foco fica ampliado no repercute do que se deu por aqui, em anos passados, para checar quanto a “consequências, providências adotadas e demais desdobramentos decorrentes da referida colaboração premiada” ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o documento de abertura da CPI, o prazo máximo, após sua instalação, terá uma apuração de 180 dias, cerca de seis meses, conforme o trecho que segue abaixo.
“Portanto, considerando as prerrogativas constitucionais e regimentais dos parlamentares desta Casa de Leis, requeremos na forma regimental, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para que sejam apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua nomeação, prorrogável por igual período, a fim de apurar o conteúdo, os fatos e as informações constantes na delação premiada envolvendo a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. – Aegea, em relação aos fatos ocorridos entre os anos de 2012 e 2018, a fim de identificar os eventuais crimes relatados, os agentes públicos e privados envolvidos, a possível relação dos fatos com a empresa Águas do Mirante responsável pela concessão de esgoto em Piracicaba/SP, bem como as consequências, providências adotadas e demais desdobramentos decorrentes da referida colaboração premiada.”
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