As respostas foram assinadas por Alvaro Saviani (foto/destaque), secretário de Governo de Hélio Zanatta (PSD)
(Imagens: Guilherme Leite/Prefeitura de Piracicaba)
Cristiane Bonin (MTb 31.139) | de Piracicaba (SP)
Após mais de um ano e com prazo inicial de 12 meses já vencido no contrato com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), a Prefeitura de Piracicaba ainda não tem em mãos sequer um rascunho do estatuto da Guarda Civil Municipal – a corporação depende desta regulamentação para viabilizar melhorias salariais e ampliar o quadro de servidores com alto déficit por meio de concurso público. A gestão Hélio Zanatta (PSD) fechou com a fundação a produção do documento em 28 de julho de 2025 por R$ 1,60 milhão.
“Eventual minuta de um novo Estatuto da Guarda Civil Municipal ainda não se encontra redigida nem formalizada, podendo integrar os produtos futuros previstos para a Etapa 2 da avença contratual. (...) Não há previsão de apresentação de projeto de lei [ao Legislativo] do novo Estatuto no exercício de 2026, podendo ocorrer ao longo do exercício de 2027, momento em que a proposição será tempestiva e formalmente submetida à deliberação soberana do Poder Legislativo Municipal."
Ainda conforme a prefeitura de ‘Helinho’, a execução do contrato foi dividida em duas etapas interligadas: “a primeira voltada ao diagnóstico técnico, abrangendo o mapeamento de demandas trabalhistas e confrontação analítica das rotinas e normas municipais; a segunda direcionada à elaboração de instrumentos normativos, orientações técnicas e propostas de minutas legislativas a fim de evitar conflitos nas esferas administrativas e judicial trabalhista”. “O contrato encontra-se em execução na primeira etapa”.
As informações constam da resposta ao requerimento 856/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), e foram prestadas pelo secretário municipal de Administração e Governo, Alvaro Luis Saviani.
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