ITBI incide nos imóveis em lançamento no mercado da mesma forma em centro urbanos e periferia, descumprindo legislação aprovada em 2025, afirma o vereador Bandeira
(Foto: O Diário Piracicabano)
O novo Código Tributário do governo Hélio Zanatta (PSD) salgou os impostos da construção civil numa média de 457%. A informação é do vereador André Bandeira (PSDB), que divulgou números impressionantes na tribuna da primeira sessão camarária do segundo semestre de 2026 nesta segunda, dia 3.
O parlamentar usou a palavra para defender seu requerimento 731/26 endereçado à Casa Amarela – e aprovado no plenário – quanto à “questão da mudança de entendimento da prefeitura na cobrança do ITBI e outras questões geradas em Piracicaba por conta da aprovação de legislação”, no fim de 2025, pela Câmara de Vereadores. Conforme o levantamento de Bandeira, o setor da construção teve aumento de 967% em água quanto à contrapartida ao governo; 30% no esgoto; R$ 2.658, em valores nominais, numa média para contrapartidas sociais; 1.433% mais no ITBI; e, 457%, em média, de majoração quanto aos dados informados.
E ainda tem mais. Bandeira recordou que um requerimento do início de 2026, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL) e quanto a questionamentos semelhantes aos seus, “fica bem claro que o ITBI deve ser cobrado” com base na lei complementar n° 477, de 29 de dezembro de 2025, no parágrafo 10: “Na transmissão de fração ideal de terreno, cumulada com a aquisição de futura unidade autônoma, a base de cálculo corresponderá apenas ao valor da fração ideal de terreno e das benfeitorias existentes ao tempo da transmissão”. Conforme o parlamentar, o governo ‘Helinho’ não aplica a regra “e, inclusive, no próprio requerimento do vereador Trevisan, a prefeitura reconhece que não está cobrando neste formato, como está descrito na legislação”.
Na avaliação de Bandeira, os reflexos são o encarecimento da construção civil, reduzindo o número de obras com impacto no déficit habitacional e empregos. “Hoje, um imóvel aqui no Centro e na periferia vai pagar o mesmo valor em termos de ITBI. Não existe almoço grátis e o custo será repassado à população”, finalizou. A prefeitura tem 15 dias para responder ao requerimento 731.
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