Portal da Transparência do Município de Piracicaba não é atualizado para emendas há sete meses
(Imagens: reprodução/Portal da Transparência)
A gestão Hélio Zanatta (PSD) está infringindo a Lei Ordinária nº 10.477, do município de Piracicaba, que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar no Portal da Transparência todas as informações referentes a emendas parlamentares federais e estaduais destinadas à cidade. Só neste ano, em consulta ao sistema da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), foi destinado um total de 44 emendas até o último dia 8, num montante de quase R$ 10 milhões (veja quadro abaixo). A reportagem procurou a Prefeitura de Piracicaba, que não prestou qualquer esclarecimento, e os dados do citado portal municipal seguem sem atualização até esta quinta, dia 25, desde 18 de dezembro de 2025.
A lei municipal de 16 de dezembro de 2025, sobre a transparência das emendas aprovada pelo Legislativo, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, o pastor Relinho Rezende (PSDB). Essa informação é importante porque o prefeito ‘Helinho’ deixou transcorrer o prazo para sua sanção e transferiu a responsabilidade para a vereança – trocando em miúdos, ou não se importou ou não gostaria de ver implementada.
O regramento foi criado por meio do Projeto de Lei 320/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB). E, conforme o segundo artigo da 10.477, o governo municipal deve apresentar informações de forma consolidada, contendo, no mínimo:
I - ano da indicação da emenda;
II - valor total previsto e valor efetivamente repassado até o momento;
III - objeto da emenda (descrição da ação, projeto ou bem);
IV - órgão municipal responsável pela execução;
V - status da emenda: aguardando repasse, repassada, em execução, executada, cancelada ou não executada;
VI - justificativa formal nos casos de devolução, perda de prazo, recusa ou cancelamento.
Pela ausência de atualização do portal quanto ao definido em lei, também não há três das informações acima: órgão municipal responsável pela execução; status da emenda; e justificativas.
O terceiro artigo da mesma norma determina expressamente que “As informações deverão ser publicadas e atualizadas com periodicidade e no ato da entrada das emendas parlamentares por senadores, deputados federais e estaduais em site eletrônico e Portal da Transparência do Município de Piracicaba/SP, respeitando o princípio da razoabilidade e o dever de publicidade dos atos administrativos, inclusive durante o recesso administrativo”. Entretanto, até agora não há nenhum dado sobre 2026 ao fim de um semestre.
SANÇÕES
A lei municipal é um tanto quanto vaga sobre as punições pela falta de transparência aos recursos forasteiros. O quarto artigo só fala em “O não-cumprimento do disposto nesta Lei, por parte da Administração, poderá sujeitar os responsáveis a sanções previstas na legislação vigente”.
Olhando para o macro da legislação, o chefe do Executivo que descumpre leis municipais de transparência pública sofre sanções que incluem multas aplicadas por Tribunais de Contas, bloqueio de repasses de recursos, ação por improbidade administrativa e processo por crime de responsabilidade, podendo resultar na cassação do mandato e inelegibilidade.
Entre as principais penalidades aplicáveis estão:
- Multas e Bloqueio de Repasses: a recusa em manter os dados atualizados gera multas e a suspensão da Certidão de Adimplência nos Tribunais de Contas, impedindo o município de receber transferências voluntárias de verbas.
- Improbidade Administrativa: a ocultação de gastos públicos caracteriza ato de improbidade, sujeitando o gestor à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento de danos.
- Crime de Responsabilidade: omitir informações fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto-Lei nº 201/67, permitindo a cassação pela Câmara de Vereadores.
EMENDAS PIX
As chamadas emendas individuais vindas do Congresso Nacional listadas no Portal da Transparência de Piracicaba tem R$ 6,73 milhões ‘no vácuo’. O valor refere-se à soma de três emendas: uma de 2023 e duas de 2025. Elas têm em comum o status ‘Em elaboração de Projeto’ na coluna 'fornecedor'. Não há nada empenhado, liquidado ou pago.
Desta forma, não há acompanhamento sobre os R$ 300 mil encaminhados pelo deputado federal Tiririca (Francisco Everardo Oliveira Silva), com data de 2023, para Reforma do Centro Infantil de Educação no Trânsito (Ciet).
Também não há informações sobre R$ 6,43 milhões, dos deputados federais Gilberto Nascimento e Kim Kataguiri, para revitalização urbana da rua Antônio Côrrea Barbora, na região do Centro Cívico, para construção de duas quadras de areia, pista de caminhada, mais reformas, iluminação, rede hidráulica, esgoto e de águas pluviais e instalação de bancos e postes de segurança.
Em consulta ao Portal da Transparência Controladoria-Geral da União (CGU) quanto a emendas vindas de Brasília em 2026, não foram encontrados registros para o período.
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